O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, se reuniu nesta sexta-feira (14), em Brasília, com o Grupo de Trabalho da Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Na pauta, o orçamento da União para a saúde pública brasileira e a realização de audiências públicas para discutir o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante o encontro, os procuradores levantaram a necessidade imediata da realização de parcerias entre a Procuradoria Geral da República e o CNS. O procurador Maurício Pessutto salientou a relevância do Conselho, órgão máximo do controle social. “O subfinanciamento do SUS preocupa o Ministério Público Federal. Debater o orçamento é uma forma de garantir acesso à saúde e também analisar o cumprimento daquilo que foi aprovado na lei orçamentária”, afirmou.
Ronald Santos, lembrou a exigência legal da análise quadrimestral pelos conselhos da execução orçamentária dos gestores de saúde. E é nessa etapa que, segundo ele, o controle social pode fiscalizar de forma mais eficiente o cumprimento do orçamento para a saúde. “Além da análise realizada pelos conselhos a cada quatro meses os gestores precisam prestar contas em audiência pública. É o que a lei preconiza. O controle social acompanha esta execução e faz suas ponderações por meio de resoluções ou recomendações em seguida”, explicou.
Em meio ao debate, a procuradora Eliane Pires Rocha sugeriu a realização de audiências específicas para o debate sobre o financiamento do SUS. Segundo ela, cada Estado deveria analisar cada detalhe do orçamento destinado à saúde. “Creio que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão não se furtariam ao tema. Mobilizar a população e levar conhecimento a ela é o maios importante para que o controle social se torne ainda mais eficiente”, disse.
A procuradora Lisiane Braecher completou o raciocínio da colega com uma indagação: “O orçamento em execução está em sintonia com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde? As diretrizes do CNS não podem ser apenas uma carta de intenções. Precisam ser respeitadas e cumpridas”, opinou.
PEC 241
Assim como o CNS, o Grupo de Trabalho da Saúde tem acompanhado com preocupação o avanço da PEC 241/2016 no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta que congela gastos públicos e, assim, estipula teto para investimento em saúde está com a votação em segundo turno marcada para a última semana de outubro.
A Procuradoria Geral da República já emitiu parecer em que considera a PEC 241 inconstitucional. Em seus argumentos, a PGR diz que o Poder Executivo não pode interferir nos gastos dos outros Poderes constituídos.
Assessoria CNS
Mais Fiscalizações aos CMS dos Municípios principalmente Maciço de Baturité estado Ceará, e os conselheiros representantes do Conselhos através das escolhas das orgs. ou prefeituras ou colegiados deveriam serem punidos se assinarem ou não fiscalizarem as verbas em saúde pública do município. ou processado por omissão de Funções.ou não? Grato Ex: Conselheiro de saúde e No Dia em que o papa João Paulo Morreu , estamos realizado um Curso de Educador permanente em educação e saúde através do Ministério da Saúde , e FIO CRUZ. em Fortaleza, que ate a presente data espero meu certificado. com base nos Art. 5º art. 6º da CF de 1988, e resolução 333 do SUS.