No Senado, CNS questiona PEC que quer extinguir Fundos Públicos e pode afetar políticas sociais

Se aprovada, 248 fundos públicos infraconstitucionais podem ser extintos. A medida pode gerar desorganização do Estado e fragilização das políticas públicas

O conselheiro nacional de saúde Moysés Toniollo, membro da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS), participou de audiência pública nesta terça (12/02), no Senado Federal. O objetivo foi discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 187/2019, que pode extinguir fundos públicos, afetando diversas áreas, inclusive a área da Saúde.

O convite partiu da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), do Senado, que vem analisando a proposta. Para Moysés, a medida pode gerar desorganização do Estado e fragilização das políticas sociais, que já vêm sendo prejudicadas por outras emendas constitucionais vigentes. “Precisamos saber o impacto desta PEC. Pode gerar uma crise no país. Onde estão os estudos que embasam esta proposta. Não foi apresentado estudo para comprovar a veracidade de que há saldo ‘parado’ nas contas”.

Se aprovada, 248 fundos públicos infraconstitucionais podem ser extintos. A proposta foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho. Os defensores afirmam que a PEC irá dar mais flexibilidade aos gestores em instância municipal, estadual, distrital e federal. A PEC também propõe uma classificação por categoria, diferenciando os fundos, como afirma Geraldo Julião Jr, representante do Ministério da Economia (ME). “Essa proposta faz um freio de arrumação. Teremos o prazo de dois anos para avaliarmos e ratificarmos ou não os fundos”. Para ele, “há dificuldade de dar concretude às prioridades porque, com os fundos, o orçamento fica travado”, defendeu.

Marcelo Meirelles, secretário adjunto de planejamento Ministério da Ciência e Tecnologia, mesmo sendo membro do governo, também criticou a proposta, que pode afetar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), já que os investimentos podem ficar vulneráveis, dependendo de cada gestão. “Ciência e Tecnologia precisam de estabilidade. Precisamos de previsibilidade”. Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), disse os investimentos para cada área vão depender de lobby, sendo uma mudança drástica. “É um reset no que já temos. Haverá uma explosão de lobby sobre os fundos públicos num período de grande crise fiscal. A PEC pode desorganizar as despesas do país”, criticou.

A ideia também foi compartilhada pelo presidente do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, Cláudio Vasconcelos. “A PEC é abrangente. É importante organizar, mas de uma forma racional. A extinção do Fundo Nacional de Cultura afeta meio por cento do PIB brasileiro”. Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café, também defendeu o Fundo Nacional do Café (Funcafé) contra a PEC. O relator da proposta, o senador Otto Alencar, afirmou que as contribuições e análises feitas na audiência serão levadas em consideração.

Por que a Saúde e as políticas sociais poderão ser afetadas?

Os fundos de despesas federais, estaduais e municipais são responsáveis pelo financiamento de muitas necessidades da população. Os fundos garantem estabilidade de orçamento para áreas que são importantes para a qualidade de vida nas cidades e redução das desigualdades regionais, contribuindo positivamente para as condições de Saúde da população. A proposta faz parte do pacote de medidas Mais Brasil e autoriza o governo a usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos.

O que é lobby?

Lobby é um termo que se refere à atividade de pressão de um grupo organizado sobre políticos e poderes públicos, que visa exercer influência na tomada de decisão no Legislativo ou no Executivo. Se a PEC for aprovada, os fundos públicos e as políticas sociais podem ficar reféns de conflitos de interesses políticos.

Encaminhamento

A PEC ainda será analisada no Senado, seguindo posteriormente para debate em comissões na Câmara dos Deputados. Após as discussões, se houver mudanças, o projeto volta para o Senado. Em seguida deve ser votado na plenária principal duas casas. A mudança constitucional só ocorrerá se houver maioria entre deputados e senadores.