A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que compõe o Conselho Nacional de Saúde (CNS), é responsável pelo parecer técnico de diversas pesquisas com seres humanos no Brasil. Porém, o Projeto de Lei (PL) nº 7082/2017 quer tirar essa atribuição do CNS e criar o Sistema Nacional de ética em Pesquisa, que pode flexibilizar regras éticas para os laboratórios e patrocinadores de medicamentos. Nesta quarta (06/12), uma audiência discutiu o tema no Congresso Nacional, em Brasília.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, reuniu diversos membros da Conep, parlamentares e ativistas interessados na proteção dos pacientes pesquisados. Se o projeto for aprovado, a Conep reduzirá de 22 para 10 o número de membros indicados pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) pelo Brasil. Além disso, o PL quer extinguir a obrigatoriedade de os laboratórios continuarem fornecendo medicamentos aos pacientes após os estudos.
De acordo com Jorge Alves Venâncio, coordenador geral da Conep, o PL como está é preocupante, pois “defende os interesses do patrocinador enquanto a proteção aos participantes está descrita de uma forma genérica e subjetiva”. Ele ressalta ainda a Emenda Constitucional 95/2016 como um agravo da situação. “Já está faltando remédio em todo o país. Pessoas com doenças raras não estão tendo acesso à medicação. Se os patrocinadores não tiverem essa obrigação, vão jogar a responsabilidade para o Sistema Único de Saúde (SUS) e vai faltar mais medicamento”, criticou.
Só em 2017, foram mais de 459 mil participantes de pesquisa. Entre 2016 e 2018, o tempo de espera para análise de pesquisa passou a ser de 30 dias. Antes, alguns pareceres demoravam até 300 dias para serem concluídos. Os dados evidenciam que a Conep tem feito um bom trabalho. “O PL pode acabar com o histórico da Conep, pondo fim a uma história de 22 anos”, disse o médico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Dirceu Bartolomeu.
Antoine Hunter, presidente da Casa Hunter, afirmou que o PL deve ser justo para as empresas, para o governo e para os pacientes. Por isso, da forma como está não deve ser aprovado. A entidade não governamental defende os direitos das pessoas com doenças raras. “A Conep está funcionando bem. Se diminuirmos o seu tamanho, será um retrocesso muito grande. Não podemos mexer no que está dando certo”, concluiu.
Anvisa a favor do PL, mas com ressalvas
O representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Raphael Sanches, defendeu a aprovação do PL, porém com ressalvas. “É louvável que haja a regulação da pesquisa clínica no Brasil, porém ela não deve diminuir os preceitos éticos com os direitos dos participantes. O PL traz avanços importantes. Somos favoráveis, mas as obrigações dos patrocinadores estão em desarmonia com as Boas Práticas Clínicas”, disse.
Indústria não quer responsabilidade sobre pacientes pós-estudo
A representante da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Solange Nappo, afirmou que vê a necessidade de a Conep ser um órgão menos ideológico e político. Para ela, é necessário mais transparência na seleção dos perfis que compõem a comissão. Segundo Solange, o PL vai fortalecer a pesquisa no Brasil e a responsabilidade sobre o usuário do SUS não deve ser da indústria após o estudo. “O estado sai de cena e entrega o paciente à área privada”, criticou. Para ela, “proteger a pesquisa no país é fornecer o medicamento [aos pacientes pesquisados] por tempo determinado”.
Encaminhamentos
A Anvisa em breve deve soltar uma nota técnica sobre o PL, expondo sua avaliação. Uma nova audiência na CSSF deve acontecer na próxima semana. A expectativa é que o PL seja votado entre os deputados ainda em 2018. O CNS já se posicionou contra a proposta e mantém sua crítica ao projeto.
#PraCegoVer – a imagem de capa mostra os sete convidados da audiência sentados à mesa, diante da plenária.
Fonte: Conselho Nacional de Saúde
Conteúdo bem proveitoso
Para viabilizar uma determinada pesquisa, os seres humanos servem de experimentos para a indústria de medicamentos provar a eficácia terapêutica, ECONÔMICA da DROGA e desprezar esses seres é como descartar um recipiente sem serventia para a humanidade após a conclusão do processo..