O Projeto de Lei (PL) nº 7082/2017, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), pode retirar da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), as atribuições que garantem proteção aos participantes de pesquisas. O PL, que quer instituir o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados. A audiência pública sobre o tema está marcada para próxima quinta (06/12). CNS quer reprovação da proposta.
Para o coordenador geral da Conep, Jorge Alves Venâncio, o último substitutivo do projeto, apresentado no dia 22 de novembro, é o pior de todos já colocado até o momento. “O último substitutivo deixa bem definido todos os direitos dos laboratórios patrocinadores, enquanto que os direitos dos doentes que participam das pesquisas estão totalmente soltos. Ou seja, ele é direcionado em favor dos laboratórios, é uma espécie de “Estatuto do Patrocinador’, tratando como se o lado frágil das pesquisas clinicas fossem os patrocinadores de pesquisa”, avalia.
Se aprovado, o PL seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de voltar para o Senado Federal. O substitutivo apresenta ainda a redução do fornecimento de medicamentos aos pacientes após o término das pesquisas e reduz a participação dos Comitês de Ética e Pesquisa na Conep. Atualmente, a comissão nacional é composta por 30 membros, sendo oito indicados pelo CNS e Ministério da Saúde e vinte e dois pesquisadores indicados pelos CEPs.
O CNS já se posicionou contra o PL , publicando a uma recomendação para que o texto do PL garanta a proteção dos pacientes pesquisados. O objetivo das mudanças propostas, à época, pelo conselho é que “qualquer legislação alusiva a pesquisa envolvendo seres humanos respeitem os princípios e pressupostos normativos do marco regulatório brasileiro, que tratam da proteção dos direitos e da segurança dos participantes de pesquisa”, diz o texto da recomendação.
Leia a Recomendação Nº 036/2018 do CNS na íntegra
Para o presidente do CNS, Ronald dos Santos, esse momento é primordial para a regulação social da proteção dos sujeitos de pesquisa. “Estamos próximos da comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Neste momento, discutir os avanços que conseguimos produzir, em torno da regulação social do sujeito de pesquisa, é muito importante”, avalia Ronald. “Ter essa regulação social dentro da estrutura da gestão participativa é fundamental”.
Veja quem compõe a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Leia a carta de pesquisadores e especialistas em ética em pesquisa com humanos contra o PL
Mais informações
O quê: Audiência sobre o Projeto de Lei nº 7082/2017 na Comissão de Seguridade Social e Família.
Quando: Dia 6 de dezembro de 2018 às 10h.
Onde: Plenário 7, Anexo 2, Câmara dos Deputados, Brasília.
Informações: 3216-6787 / 6781 A 6786 (CSSF)
#PraCegoVer – a imagem extraída do portal JC Uberaba mostra os olhos de um cientista em close. Ele está vestido com touca, luvas e opera instrumentos em laboratório.
