O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) pedem o cancelamento do Edital Público nº 3/2022 divulgado pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED). A proposta do ministério prevê a seleção de até 33 propostas de Hospitais Psiquiátricos na modalidade de internação, hospital-dia, ambulatório ou pronto atendimento, interessados em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso prejudicial e abusivo de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.
A nota divulgada pelos conselhos, no dia 11 de abril, reafirma que as discussões sobre a saúde mental devem seguir o rito das instâncias técnicas e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta do ministério “representa interferência nas instâncias de governança e pactuação do SUS, previstas em lei, com eventual financiamento de hospitais psiquiátricos sem a devida interlocução com a rede de atenção à saúde na qual estão inseridos, sem adentrar nas discussões que referem adequação orçamentária e financeira para despesas de custeio e investimento”.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) subscreve a nota do Conass e Conasems e as comissões intersetoriais e assessorias técnicas farão uma análise detalhada do edital do ministério. As propostas das comissões serão apresentadas para deliberação do pleno do CNS na Reunião Ordinária, nos dias 27 e 28 de abril, em Porto Alegre (RS).
A nota do Conass e do Conasems afirma ainda que “os instrumentos de gestão do Sistema Único de saúde (SUS), são construídos dentro da lógica de organização das Redes de Atenção à Saúde em seus territórios, sendo os gestores de saúde os responsáveis sanitários pela organização e perenização do sistema. É o gestor de saúde que assume a responsabilidade ética, política, técnica e administrativa pelo cuidado em saúde nos equipamentos e serviços em seus territórios”.
Leia a nota do Conass e Conasems na íntegra
Com informações do Conass e Conasems
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