A PEC nº 186, que compõe o “Plano Mais Brasil”, pode reduzir salários, jornadas de servidores e serviços públicos. O debate ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Na última terça (11/03), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de mais uma audiência pública no Senado sobre o “Plano Mais Brasil”, que propõe uma reforma econômica emergencial por meio de Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que agravam a situação imposta pela EC 95/2016. Dentre as propostas, a PEC nº 186, que pretende reduzir salários de servidores públicos. Consequentemente, serviços públicos como Saúde, Segurança e Educação, podem piorar.
A PEC 186 altera regra de atualização do piso federal da Saúde e Educação, retirando o dispositivo que atualiza o valor pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja: o valor não será mais corrigido anualmente para cada área. Além disso, propõe redução de 25% de carga-horária e salários de servidores públicos, o que pode afetar gravemente serviços fundamentais para o país. É o que explica Wanderley Gomes, conselheiro nacional de saúde representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam).
“Há um desmonte do Estado nacional. A EC 95 é uma anomalia política, jurídica e econômica. O Estado está se autoproibindo de investir em políticas sociais. Cortar salários de trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) não resolve o problema”, afirmou. Para ele, a PEC 186 é ainda pior que a EC 95, pois esta determina o congelamento de investimentos por 20 anos. Já a que tramita no Senado não há prazo definido, podendo o regime de recessão perdurar por tempo indeterminado.
Rubens Bias, coordenador institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), lembrou as inúmeras reformas desde 2016. “Além da EC 95, tivemos a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência. Só para a Saúde, perdemos R$ 20 bilhões de 2016 para cá. Querem diminuir o número de servidores, mas estamos com a mesma quantidade de servidores de 1991. Isso é mito para enganar a opinião pública”, criticou.
O presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea) intitulou as propostas do governo de “suicídio econômico, social e político”. “Está sendo proposta uma petrificação das finanças públicas no Brasil. Uma normatização da exceção”, que resultará numa “emergência fiscal permanente”. Segundo ele, “o Plano Mais Brasil anula a capacidade de o governo engendrar trajetórias de crescimento”.
O mesmo foi defendido pelo professor do departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), José Luís Ordeiro. “Isso vai gerar um impacto negativo ao reduzir jornada de médicos, de professores, de profissionais da segurança pública. Dizer que estamos necessitando de uma emergência fiscal não passa de fake News. O Senado tem que reprovar essa PEC”, disse.
PEC do Plano Mais Brasil também pode extinguir fundos públicos e políticas sociais
O relator da proposta, o senador Oriovisto Guimarães, disse que vai levar em consideração algumas das colocações. Ele lembrou que todas as opiniões foram parecidas e que é necessário o contraditório no debate. O Senador Paulo Paim, que preside a CCJ, respondeu. “O governo tem espaço em todas as nossas audiências, se o governo não indica uma pessoa, a audiência fica assim: sem representante”, afirmou.
George Alex Lima, diretor de assuntos parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), lembrou que as despesas com juros no Brasil são as maiores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que há inúmeras renúncias fiscais para grandes empresas. Portanto, para ele, os servidores não podem ser penalizados pelas medidas.
Oriovisto também disse que tem “respeito e consideração ao funcionalismo público” e que “ninguém vai cortar professores, médicos ou policiais do serviço público”. Segundo ele, a PEC não é obrigatória para os estados. “A PEC dá os instrumentos para os gestores, mas ninguém está obrigando a adotarem as medidas”. Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação questionou. “Se ninguém é obrigado, por que estão propondo estas medidas?”.
O que acontece agora?
As PECs propostas pelo governo ao Congresso Nacional devem passar por comissões no Senado e na Câmara dos Deputados. Após isso, haverá dois turnos em cada uma das casas. Para que haja uma mudança constitucional, são necessários 3/5 dos votos favoráveis, ou seja, 49 dos 81 no Senado e 308 dos 513 na Câmara dos Deputados. O CNS, por meio da Recomendação nª7/2020, já recomendou ao Congresso Nacional que não aprove as medidas do Plano Mais Brasil, que compõem as PEC 186, 187 e 188. Entenda cada uma delas. O relatório prevê votação na CCJ para próximo dia 25.
Saiba mais
A EC 95/2016 foi aprovada por parlamentares, congelando investimentos em Saúde, Educação e outras políticas sociais até 2036. A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS estima que o prejuízo à Saúde pública possa chegar a R$ 400 bilhões em duas décadas. A expectativa do CNS é que a medida seja revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita a Ação de Incostitucionalidade (ADI) 5658.
Também participaram do debate na CCJ Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV); os senadores Rogério Carvalgo, Humberto Costa, Zenaide Maia e Daniela Ribeiro; Luciana Ditz, presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); e Noemia Garcia Porto, presidenta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Ascom CNS
