Após mais de seis anos de impunidade do crime da Samarco, Vale e BHP Billiton, ocorrido em 05 de novembro de 2015 com o rompimento da Barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais, e diante do fracasso dos acordos assinados pelas mineradoras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduz a repactuação do acordo judicial para reparação desse que foi o maior crime socioambiental da história do país.
Apesar do não envolvimento das representações de atingidos no processo da repactuação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) acompanha atentamente as negociações e manifesta, por meio dessa nota pública, posicionamento pela defesa incansável da saúde da população atingida e pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O CNS entende que as ações de saúde devem ser desenvolvidas pelo SUS, respeitando os seus princípios e diretrizes, e que as capacidades dos municípios, estados e União devem ser fortalecidas de forma a garantir o melhor atendimento às necessidades de saúde da população. Exigimos assim que seja extinta a Fundação Renova, criada para conduzir a reparação dos danos e que foi extremamente incompetente nessa função.
Sabemos que o SUS tem arcado com o cuidado da saúde da população atingida, e que a complexidade das consequências desse desastre extrapola as capacidades atuais dos entes públicos. Então, se faz necessário o fortalecimento das estruturas técnicas e físicas do SUS para a garantia de atenção integral à saúde dessas pessoas, já tão impactadas pelo desastre.
Destacamos também a importância da participação plena das comunidades atingidas nas políticas públicas definidas após o acordo, para que as suas necessidades sejam ouvidas e atendidas.
Reivindicamos que o acordo, entre o Poder Público e as empresas responsáveis pelo desastre, garanta a criação de um programa de saúde que abranja desde o diagnóstico, monitoramento, prevenção, até o atendimento integral da população atingida pelos diversos danos à saúde física e psíquica, bem como seja garantida a descontaminação e a revitalização de todas as regiões contaminadas pela lama tóxica, até a plena reparação ambiental. O SUS tem princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e suas Leis Orgânicas, que devem ser cumpridos, para garantir a qualidade de vida dessa população tão fortemente impactada.
O SUS demonstra mais uma vez que assegura a saúde dos cidadãos brasileiros, mas deve ser ressarcido e fortalecido em suas ações, e as mineradoras não podem sair impunes de tantos danos que têm causado à nossa população.
O Conselho Nacional de Saúde apoia que a proposta de cuidado integral à saúde dos atingidos pelo desastre seja atendida para garantir o direito constitucional da nossa população.
Brasília-DF, 12 de maio de 2022
Conselho Nacional de Saúde
Foto: Rogério Alves/TV Senado
