Na última terça (17/10), o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA) foi vitorioso em sentença da Justiça Federal sobre convênio do hospital privado Moinhos de Vento com o Sistema Único de Saúde (SUS). Até então, o CMS estava sendo excluso de suas atribuições no controle social do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS). A decisão judicial positiva para a ação civil pública movida pelo conselho é mais uma conquista para o controle social no Brasil.
O relatório da 5ª Vara Federal de Porto Alegre indicou que a ação movida pelo CMS junto ao Ministério Público Federal sustenta que houve o “descumprimento dos princípios e normas do SUS”. Agora, o CMS devererá deliberar sobre novos contratos, convênios e projetos que venham a ser firmados entre o hospital privado Moinhos de Vento, que é isento de alguns impostos desde 2008 devido ao Proadi, e o Ministério da Saúde.
De acordo com a presidenta do CMS/POA, Mirtha da Rosa Zeinker, a decisão abre precedente jurídico para que outros municípios possam atuar mais próximo de hospitais privados que também se beneficiam do Proadi. “Faz cinco anos que estamos com essa ação. Não sabemos como acontecem as contratações. Agora, o Hospital Moinhos de Vento tem que apresentar seus projetos pra nós. É um ganho enorme”, disse.
O documento com o parecer favorável foi entregue hoje nas mãos do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, e do conselheiro nacional, Geordeci Souza, durante a 1ª Jornada Nacional de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras, que encerra hoje (20/10), em Brasília. As leis federais nº 8080 e nº 8142, de 1990, que definem sobre a participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) subsidiaram a decisão da justiça.
Próximos passos
Diante da decisão da Justiça Federal, o hospital agora deve deixar evidente suas formas de contratação junto ao Proadi. O conselho municipal pretende atuar ainda mais próximo do hospital e quer levar o debate para a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. A ideia é somar forças no acompanhamento da fiscalização em hospitais privados no país que se beneficiam do programa público (Proadi) sem participação do controle social nas deliberações.
Ascom CNS
