Na última segunda (11/12), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentando as principais pautas do CNS. Na ocasião, o juiz federal Clenio Jair Schulze trouxe um conjunto de dez propostas que podem aprimorar o trabalho da justiça, diante dos inúmeros processos de judicialização na saúde.
Segundo o juiz, mais de 1,5 milhão de processos relacionados à saúde tramitam no país atualmente. “Precisamos lembrar das consequências de cada decisão judicial para a sociedade. Essas dez propostas são para minimizar as angustias da população que pede proteção do judiciário”, disse.
10 proposições
1 – RESPEITO AOS ÓRGÃOS REGULADORES
Os sistemas de justiça devem conhecer profundamente as tecnologias de saúde e os órgãos reguladores antes das decisões: Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) e Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias No SUS;
2 – ATENÇÃO AOS ATOS MÉDICOS E À LEGISLAÇÃO
A prescrição do médico não pode ter valor absoluto diante do juiz. A resolução nº 1931/2009, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece que o médico precisa respeitar as práticas cientificamente conhecidas, mas também deve respeitar a legislação vigente;
3 – BANCO DE REFERÊNCIA EM JUDICIALIZAÇÕES
Deve ser promovido um banco de pareceres em saúde para ser utilizado como referência. Com isso, será possível unificar posições a partir de estudos dos Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) em Ações Judiciais da Saúde de Excelência. Os estudos devem ser escolhidos por meritocracia e com racionalidade.
4 – FEDERALIZAÇÃO DAS JUDICIALIZAÇÕES
Deve haver a Federalização das Judicializações, já que os municípios estão suportando a carga da judicialização muitas vezes sozinhos. A Justiça Federal deve entrar nesses processos, especialmente quando forem referentes a tecnologias não incorporadas ao SUS. A justiça federal deve estar aberta a qualquer cidadão.
5 – MÉDICOS SEM MARCA
Médicos não podem ter “marca”. Deve acontecer a superação do conflito de interesses com mecanismos de controle sobre as decisões. É papel dos juízes enfrentar as práticas de conflitos de interesse que sobrecarregam o judiciário e frustram o cidadão com ações indeferidas.
6 – RESPEITO AO DIREITO FARMACÊUTICO
O judiciário deve legitimar o marco regulatório das instituições da saúde, em especial no que se refere ao Direito Farmacêutico: Assistência Farmacêutica; Farmacovigilância; Farmacoeconomia; Atuação mercadológica. Isso pode ser um importante instrumento de análise aos juízes do Brasil.
7 – ANÁLISE DE NOVAS TECNOLOGIAS
A justiça deve compreender que nem tudo que é novo é melhor. Novas tecnologias de saúde, que muitas vezes são mais caras, nem sempre são melhores que as antigas tecnologias. Precisa haver estudo e avaliação entre o que for novo e o que for antigo antes das decisões.
8 – CONSEQUÊNCIAS A LONGO PRAZO
O Judiciário deve se preocupar com as consequências da decisão no plano coletivo e não apenas no individual, levando em consideração o acúmulo das políticas públicas já construídas por especialistas antes das decisões. As consequências devem ser pensadas a longo prazo.
9 – RESPEITO AOS GESTORES DE SAÚDE
A tradição dos juízes é aceitar com valor absoluto a prescrição do médico e desconsiderar a resposta do gestor. Há uma necessidade de mudança nesse processo, com respeito aos protocolos clínicos, mas também às diretrizes de gestão pública.
10 – PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO
A decisão do juiz deve produzir a melhor consequência possível, de forma equilibrada, para o Estado, para as partes envolvidas, para a economia, para o futuro. O fenômeno da judicialização precisa trazer algo positivo para a sociedade.
Ascom CNS
