As PEC’s 186, 187 e 188 foram os temais centrais do ponto discutido na reunião do CNS
Os pontos críticos do Orçamento da União para o ano de 2020 e as Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) que estão em tramitação no Congresso Nacional foram os assuntos debatidos na 324ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), nesta quinta-feira (5/12), em Brasília.
Como expositor sobre o pacote fiscal do Governo Federal, o CNS convidou o economista e assessor técnico do Senado Federal Bruno Moretti. O colegiado também requisitou uma representação do Ministério da Economia que não compareceu ao encontro.
Durante vinte minutos, Moretti falou sobre o pacote fiscal da gestão federal, especialmente no que diz respeito às PEC’s 186, 187 e 188, que impactam diretamente no dia a dia da saúde pública brasileira. Moretti alertou que o pacote fiscal proposto pelo governo é uma “reestruturação do Estado para adequação ao teto de gastos (Emenda Constitucional 95)”. O economista também frisou que a Regra de Ouro (mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública) vem sendo descumprida nos últimos anos.
Outro ponto que era motivo de dúvida das (os) conselheiras (os) nacionais de saúde estava relacionado a PEC 187 e o seu impacto no Fundo Nacional de Saúde (FNS). O assessor do Senado explicou que o FNS está fora da PEC 187, porém, outros fundos podem ser extintos com a aprovação da proposta.
Manifestações
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, lamentou a ausência da representação do Ministério da Economia e declarou: “Esta ausência é um desrespeito ao trabalho realizado por este Conselho na fiscalização da saúde pública”.
Já o conselheiro José Henrique Medeiros defendeu a ampliação dos debates sobre o pacote fiscal. “Precisamos entender melhor os reflexos econômicos, especialmente, na saúde da terceira idade”, defendeu. Opinião que foi corroborada pela conselheira Maria Laura Carvalho Bicca. “Se as pessoas não compreenderem o que significa isso, os debates ficam muito distantes da população”, afirmou.
Para a conselheira Marisa Furia Silva, o pacote fiscal somado a terceirização, causará problemas para o funcionalismo: “A saúde não pode ficar à mercê disso que está acontecendo. Faltam remédios e equipamentos nos hospitais”.
Ao ouvir a exposição do economista do Senado, o conselheiro André Luís Oliveira declarou que é preciso ouvir o contraditório para elucidar da melhor forma o que está colocado com as referidas PEC’s. Já a representante do Conselho Federal de Serviço Social, Elaine Pelaez foi mais incisiva e defendeu a revogação imediata da EC 95. “Precisamos defender o aumento de recursos para a saúde pública e não entrar na disputa de prioridades”, concluiu.
Encaminhamentos
Ao final do debate, o plenário do CNS aprovou por unanimidade a participação e o diálogo com o parlamento acerca das discussões referentes as PEC’s 186, 187 e 188 (não tramitada) que estão na ordem do dia do Congresso Nacional. O plenário também aprovou o indicativo de continuidade do debate na reunião que será realizada no mês de janeiro de 2020.
Marcos Paulo Lima, especial para CNS
