Conselheiros encaminham recomendação para Congresso Nacional não aprovar MP nº 881, prevista para ir à votação na Comissão Mista do Congresso na quinta-feira (11/07)
O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na última reunião ordinária, realizada na sexta-feira (05/07), uma recomendação para que o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória (MP) nº 881. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, a medida, prejudicial à população brasileira, está prevista para ir à votação na Comissão Mista do Congresso nesta quinta-feira (11/07), a partir das 10h.
A medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, desregulamentando a atividade econômica sob o argumento da “desburocratização”. Ela ainda altera artigos do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações que protegem a sociedade dos abusos do poder econômico.
Respeito à atividade farmacêutica
Entre as emendas apresentadas à proposta, está a inclusão de dispositivo que altera a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, e acaba com a presença obrigatório de farmacêuticos em farmácias e drogarias. Inclui, também, a permissão de venda de medicamentos sem prescrição médica em supermercados.
O CNS considera que “a farmácia é um estabelecimento de saúde e o local adequado para a comercialização de medicamentos” e que “o controle e fiscalização do acesso a medicamentos necessitam de regulação, de acordo com Política Nacional de Regulação do SUS”.
Os conselheiros nacionais de saúde destacam ainda a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para “uso responsável de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP) deve ser feito de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado”. Eles solicitam que seja realizada uma audiência pública no legislativo, para que haja um amplo debate democrático dos temas abordados pela MP 881/2019.
O documento do CNS também recomenda que o Congresso Nacional não aprove respectivas emendas que ferem a dignidade humana e desconsideram o direito à saúde, a assistência farmacêutica e os papéis dos órgãos fiscalizadores.
O relatório da MP foi lido em reunião da Comissão Mista na terça-feira (09/07), mas não houve acordo para votação do parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen. Se aprovado na quinta-feira (10/07), o parecer seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ascom CNS
Com informações da Agência Senado
