O Conselho Nacional de Saúde (CNS) vai realizar nesta terça (3/05), das 14h às 17h, o Seminário Nacional “Contribuições do CNS a regulamentação da Lei 14.313/2022”, lei que detalha os procedimentos administrativos necessários para indicação de medicamentos e incorporação de novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a lei, que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), a indicação de uso diferente de medicamentos vale se for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mesmo que sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O encontro on-line, que tem como tema “O cenário do acesso ao uso racional de medicamentos de uso off-label”, vai reunir professores e especialistas da área. Entre eles, Meiruza Sousa Freitas, da Anvisa, Priscila Torres, da Biored Brasil, Vania Santos, diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologia e Inovação em Saúde (DGITIS/MS) e Matheus Falcão, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Com moderação de integrantes da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF /CNS).
Para a coordenadora da CICTAF, Débora Melecchi, o encontro vai contribuir com informações e análises sobre a regulamentação e implementação da nova Lei. “Pode parecer um avanço enorme, especialmente no âmbito das doenças negligenciadas Mas, para isso, partimos do princípio: 1º, o respeito a ciência e as competências dos órgãos e diferentes instâncias; 2º, da necessidade do fortalecimento da Anvisa, da Conitec, que perpassa pela definição de regramentos de fluxos internos e inter instituições. Estas são algumas premissas básicas, porque ao longo dos anos, de fatos relatados, dar materialidade a essa prática parece que não foi algo fácil. Daí a necessidade desta atividade para que o CNS se posicione sobre a temática”, explicou Débora.
CICTAF
A comissão tem o objetivo de articular o SUS com as instituições responsáveis pela formação de cientistas, com as agências governamentais responsáveis pelo financiamento da pesquisa, com o setor produtivo de tecnologias e insumos para a saúde e com os representantes da sociedade civil. O intuito é formular diretrizes e princípios que atendam à Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde e à Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Com isso, a ideia é que o controle social possa ajudar a aprimorar a distribuição e dispensação de medicamentos, visando garantir segurança, eficácia, uso racional e qualidade dos medicamentos para acesso da população.
Transmissão CNS
ASCOM CNS
Foto: Marcio James/Prefeitura de Manaus
