O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou recomendação nesta segunda (13/12) que o governo federal operacionalize medidas adequadas para a manutenção do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de acordo com as determinações legais de sua criação. Entre os pedidos, está que o governo federal reestabeleça os parâmetros nutricionais para o programa, com a presença de nutricionistas.
No mês de novembro, o governo editou decreto que, a título de consolidar, simplificar e desburocratizar Normas Trabalhistas Infralegais, retirou dispositivos antes instituídos visando proteger a saúde do trabalhador. Por meio do decreto, ficou estabelecida a retirada da obrigatoriedade do responsável técnico nutricionista. Este profissional tem o compromisso de acompanhar execução das atividades nutricionais do programa, visando a promoção da alimentação saudável ao trabalhador. O nutricionista também aplica os parâmetros nutricionais para a acompanhar a produção das refeições.
O decreto também retirou medidas que proibiam o uso dos cartões refeição ou alimentação para a aquisição de itens não exclusivamente alimentícios (bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos de limpeza), bem como a realização de ações educativas para a promoção da saúde.
Por meio da Recomendação nº 40, o CNS pede que o governo reestabeleça os parâmetros nutricionais para a oferta de alimentação para trabalhadores e trabalhadoras para a operacionalização adequada do PAT, contando com o restabelecimento do nutricionista como responsável técnico pelo Programa.
O CNS também pede que seja retomada e reconstituição da Comissão Tripartite do PAT, ampliando a participação da sociedade civil, do Ministério da Saúde (garantindo assento para Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição) e universidades públicas, que têm protagonizado estudos de avaliação do Programa.
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Ascom CNS
