Resolução assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos que estejam envolvidos
A Resolução nº 658 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), publicada nesta segunda-feira (26/7), prevê procedimento de apuração de denúncias e indícios de irregularidades entre os conselheiros do órgão colegiado.
De acordo com o documento, é de competência do CNS examinar e apurar denúncias e indícios de irregularidades que envolvam seus conselheiros, bem como os membros que integram suas comissões intersetoriais. A resolução assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos as pessoas que direta ou indiretamente tenham se envolvido em indícios de irregularidades e denúncias, que serão apuradas por meio de sindicância.
Caso as denúncias sejam comprovadas por meio das investigações, as penas disciplinares aplicáveis aos conselheiros nacionais de saúde e membros de comissões investigados podem ser advertência; repreensão; dispensa automática do representante do órgão, entidade ou movimento social e remoção compulsória.
Ainda segundo a resolução, as penas previstas nos incisos deste artigo não anulam a possibilidade de sanções de natureza civil, administrativa ou criminal cabíveis ao caso, que devem ser buscadas nas instâncias competentes para processarem as responsabilidades civil e administrativa envolvidas no caso.
