O Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi uma das instituições que participaram, nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, de seminário sobre o Projeto de Lei 1646/2015. A matéria cria o Plano Decenal de Saúde, com diretrizes a serem cumpridas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de dez anos.
O PL 1646/15 é de autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, e tem como relatora a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ambos presentes ao seminário. O projeto prevê, entre outras definições, que a aplicação de recursos no SUS seja feita com base em indicadores de saúde e contemple a atenção básica e procedimentos de maior complexidade. De acordo com o deputado Odorico, o PL, ao prever compromissos com o SUS pelo período de dez anos, reconhece a Saúde como política de Estado, não de cada governo.
A conselheira nacional de saúde Lenir Santos, representante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), falou em nome do CNS no seminário. Segundo ela, “o PL é positivo, principalmente por definir que os planos de saúde de todos os gestores do SUS sejam pautados pelas necessidades da população”. Lenir Santos também elogiou o fato de o PL prever que os planos de saúde contemplem as diretrizes aprovadas durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde em dezembro de 2015.
Os debates no seminário trataram, entre outros temas, dos conflitos que poderão ocorrer entre o Plano Decenal de Saúde e a Emenda Constitucional 95/16, que proíbe a União de aumentar gastos por vinte anos. Ela restringe a capacidade do SUS de enfrentar o seu principal gargalo, que é o subfinanciamento. Nesse ponto, a conselheira Lenir Santos disse ter a expectativa de que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, dê parecer contrário à EC 95/16 como relatora de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas contra a referida emenda constitucional.
Durante o seminário na Câmara, a deputada Carmen Zanotto anunciou que o PL 1646/2015, antes de ser votado na Casa, passará pelo crivo do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne gestores do SUS das três esferas de governo.
Também participaram do seminário representantes do Ministério da Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Assessoria CNS
