O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou um abaixo-assinado contra a Emenda Constitucional nº 95/2016, que traz graves prejuízos à população brasileira. A emenda congela os gastos com saúde e educação por 20 anos, fragilizando de forma severa o Sistema Único de Saúde (SUS). O abaixo-assinado, que estima colher cerca de 3 milhões de assinaturas, será anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, cuja relatora é a ministra do STF, Rosa Weber. O documento será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2018.
O objetivo do abaixo-assinado é impedir a execução ilegal da Emenda Constitucional 95/2016. A Ação Direta reafirma que a Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 causará consequências negativas para maioria da população brasileira, pois transforma o “piso” (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em “teto” (limite máximo) para o período 2018-2036.
Ainda que a população cresça nas próximas duas décadas, o governo vai reduzir os investimentos, mesmo diante de direitos básicos, garantidos na Constituição de 1988. “O acesso à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna”, diz o documento.
Por enquanto, as assinaturas serão colhidas somente de forma física. Veja a seguir como ser um amigo desta causa.
COMO ASSINAR
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Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”
Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar
Sala 103B – 70058-900
Brasília, DF
