A Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS) recebeu na quinta-feira (29/8), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Leonardo Pinho. A reunião faz parte da agenda em comum de atuação dos conselhos em defesa do direito constitucional de participação e controle social.
Desde o início do ano, o CNS intensificou a relação com CNDH em defesa dos colegiados e da democracia. Os conselheiros e as conselheiras nacionais de saúde aprovaram, no dia 12 de abril de 2019, a Recomendação nº 012 que pede a revogação do Decreto Presidencial nº 9.759, do dia 11 de abril. A proposta do governo “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
O CNS recomendou ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU) a manutenção dos conselhos e “o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, previstas constitucionalmente”.
“Estamos somando forças em defesa da democracia e do cumprimento da Constituição Federal. Mesmo não tendo sido atingido diretamente pelo decreto, o CNS está agindo para reverter essa situação. Defendemos a plena participação social”, afirmou o presidente do CNS, Fernando Pigatto. Ele destacou ainda que o Conselho integra a Comissão Especial sobre Participação Social, criada pelo CNDH para fortalecer o diálogo entre os diversos colegiados e propor estratégias de atuação.
Recomendação nº 012 de abril de 2019
