Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta sexta-feira (12), durante a 293ª Reunião Ordinária, Recomendação ao Congresso Nacional pela retirada da tramitação da PEC 287/2017, da Reforma da Previdência, e do PL 6787/2016, da Reforma Trabalhista.
Segundo a recomendação, as duas propostas “geram impactos negativos para a sociedade brasileira, aumentando a pobreza e a desigualdade, desumanizam as relações de trabalho e retiram flagrantemente direitos das trabalhadoras e trabalhadores”. Além disso, o texto diz que essas reformas estão inseridas no contexto de “um flagrante desmonte do Estado Democrático de Direito”.
A recomendação também propõe ao Congresso a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a real situação da Seguridade Social, em especial o suposto déficit da Previdência. O objetivo é apurar a consistência do discurso do governo de que a reforma se justifica pela existência de um rombo no setor.
Outra proposta da recomendação é pela instalação de uma segunda CPI, esta para discutir o sistema Tributário Nacional e propor uma reforma do setor que supere a natureza estrutural das desigualdades geradas pela tributação regressiva, considerada injusta com os trabalhadores mais pobres.
A decisão do CNS ocorreu após discussões realizadas em um dos painéis da Reunião Ordinária. O painel, coordenado pelo presidente do CNS, Ronald Santos, teve como debatedores o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara; Carlos Alves Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Leandro Horie, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); e Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Todos foram unânimes em considerar que as reformas encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional representam graves retrocessos dos avanços conquistados pelos trabalhadores com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Um estudo do DIEESE distribuído aos conselheiros do CNS, por exemplo, aponta que a Reforma da Previdência não atua sobre os principais gargalos da seguridade: dívidas, excesso de desonerações, Desvinculação de Recursos da União (DRU) e outras formas de drenagem de recursos do setor.
Quanto à Reforma Trabalhista, Leandro Horie, representante do DIEESE, destacou que geração de emprego se dá a partir do crescimento econômico, e não com mudanças na legislação trabalhista, como defende o governo.
Além disso, para a entidade intersindical, a reforma reduz o poder de negociação sindical ao prever eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho. Essa mesma reforma considera que o negociado deve valer mais que o legislado.
Assessoria CNS
