O #CNS aprovou nesta quinta (09/11), uma moção de apoio ao Dia Nacional de Mobilização, Paralisação e Luta, marcado pelas centrais sindicais para o dia 10 de novembro. O ato é contra a Reforma Trabalhista que entra em vigor no dia 11 de novembro. A reforma é um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora na história do Brasil.
MOÇÃO DE APOIO Nº 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde – CNS, em sua Ducentésima Nonagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de novembro de 2017, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata;
e considerando o previsto no Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
considerando o previsto no Art. 6º da Constituição Federal, de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
considerando a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho;
considerando a tese aprovada na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que demonstra a incompatibilidade da Lei nº 13.467/2017 com convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma.
Vem a público:
Manifestar apoio ao Dia Nacional de Mobilização, Paralisação e Luta, marcado pelas centrais sindicais para o dia 10 de novembro. O ato é contra a Reforma Trabalhista que entra em vigor no dia 11 de novembro. A reforma é um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora na história do Brasil.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde,
em sua Ducentésima Nonagésima Nona Reunião Ordinária,
realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2017.
