Amparados pelo regimento interno, a maioria dos conselheiros e conselheiras solicitou mais tempo para análise do documento
A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), apresentou o parecer final do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2018 aos conselheiros e conselheiras nacionais de saúde nesta sexta (13/09). A decisão pelo adiamento da apreciação do RAG ocorreu devido à solicitação, por parte da maioria do Pleno do CNS, de mais prazo para análise dos dados. A discussão ocorreu durante a 321ª Reunião Ordinária do órgão.
O documento apresenta uma análise orçamentária minuciosa das ações desenvolvidas ao longo da gestão do ex-ministro da Saúde Gilberto Ochi, ainda no governo do então presidente Michel Temer. Ao todo, 11 itens foram avaliados no quesito legalidade, utilizando a Lei Complementar Nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados na Saúde; a Constituição de 1988, que estabelece saúde como direito; as normas e deliberações do CNS, dentre outros dispositivos legais que envolvem a Participação Social e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Análise
De acordo com o parecer conclusivo da Cofin, o Ministério da Saúde cumpriu em 2018 a aplicação acima do piso constitucional. Foi empenhado R$ 116,82 bilhões, enquanto o valor do piso é de R$ R$ 112,36 bilhões. Porém, o critério de análise utilizou a referência da restrição imposta pela Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde até 2036.
Os dados mostram também que houve reincidência em 2018 da baixa execução de itens de despesas, o que foi objeto de alerta em relatórios de prestação de contas anteriores. A análise também concluiu que, de 2017 para 2018, houve queda de R$ 1 bilhão nos “Restos a Pagar” (dinheiro empenhado do ano vigente para o ano seguinte), reduzindo a dívida com o SUS para R$ 20,9 bilhões. Entretanto, não se chegou ao valor dos Restos a Pagar de 2016, que era de R$ 14,5 bilhões.
Dentre as ações e programas, o CNS considerou predominantemente adequado o Programa de Prevenção das IST/Aids, o piso da Atenção Básica, os atendimentos de média e a alta complexidade, dentre outros tópicos. Como predominantemente regular e inadequado, o CNS destacou a Saúde Indígena, o Programa Saúde da Família e a qualificação profissional do SUS, dentre outras áreas. Já o que predominou como intolerável e inaceitável foram o Combate às Carências Nutricionais, as Vacinas e Vacinações, o Fomento à Ciência e Tecnologia, o reaparelhamento das unidades do SUS e a Atenção à saúde da mulher, criança, adolescente e jovem, dentre outros tópicos.
Resposta do Ministério da Saúde
A reunião contou com a presença de José Menezes Neto, representante da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), do Ministério da Saúde. Segundo ele, “a SPO cumpriu todos os pré-requisitos legais. Fizemos tudo conforme a legislação”.
Encaminhamento
Devido à necessidade de parte dos conselheiros e conselheiras de aprofundarem-se diante dos dados, o pleno decidiu adiar a discussão final. O conselheiro nacional de saúde André Luiz de Oliveira, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e coordenador da Cofin, informou que “a Mesa Diretora do CNS deve indicar a nova data de apreciação do documento”, quando o Pleno do conselho indicará se aprova ou reprova as contas do Ministério da Saúde durante o ano de 2018.
Conselho Nacional de Saúde
