O documento leva em consideração a decisão do STF, que determina a interrupção das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, durante a pandemia da Covid 19
Entendendo a violência do Estado e o genocídio da população negra também como questões da saúde pública, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou nesta sexta (07/05) uma moção de repúdio à intervenção da Polícia Civil, ocorrida ontem (6/05), no Rio de Janeiro. A operação criminosa resultou na chacina de 25 pessoas na Comunidade do Jacarezinho.
O documento do CNS considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, referendando a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin no dia 5 de junho de 2020, na qual o magistrado determinou a interrupção das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, durante a pandemia da Covid-19.
A moção também afirma que o governo Jair Bolsonaro trabalha por uma “malfadada política armamentista”, haja vista que já editou, nos dois primeiros anos de sua gestão, mais de 30 atos normativos que flexibilizam as regras referentes ao acesso a armamentos. Para o CNS, isso amplia a circulação de armas e munições, propiciando as condições para a eclosão dos conflitos armados no Brasil.
Outro argumento trazido à tona pela moção do controle social na saúde é o posicionamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBPS), “para o qual o resultado da operação é uma sequência de erros e de decisões equivocadas e que, em um planejamento de polícia, não se pode pensar em confronto, mas sim em prender os criminosos e levar ao judiciário”.
Nesse sentido, o CNS recomenda que as autoridades competentes garantam a preservação dos locais onde as mortes ocorreram, que o trabalho de perícia do Instituto Médico Legal seja feito obedecendo os critérios técnicos exigidos, que o Ministério Público do Rio de Janeiro inicie imediatamente uma investigação minuciosa e, independente da operação, seguindo as normas internacionais. O objetivo é que os responsáveis pelos excessos sejam punidos devidamente e que a decisão do STF, suspendendo esse tipo de operação, seja integralmente respeitada.
Foto: Ricardo Moraes/Reuters
Ascom CNS
