A legislação que rege os planos de saúde pode mudar, trazendo prejuízos para a população que recorre às empresas privadas de saúde. A comissão especial que trata do assunto deve votar o Projeto de Lei nº 7.419/2006 próxima quarta-feira (8/11), às 14h30, na Câmara dos Deputados. Se aprovada na Comissão Especial, a proposta seguirá em regime de urgência diretamente para o Plenário da Câmara. A seguir, as principais críticas do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e outras entidades.
1 – Introdução do princípio da “segmentação”, que vai liberar a venda de planos segmentados, também chamados “acessíveis” ou “populares”;
2 – Redução de coberturas e diminuição do rol de procedimentos médicos e tratamentos que hoje são obrigatórios;
3 – Alteração no Estatuto do Idoso e volta dos reajustes das mensalidades de planos de saúde por faixa etária após 60 anos de idade;
4 – Vários benefícios e vantagens para as empresas de planos de saúde, incluindo diminuição no valor das multas;
5 – Mudança radical da lógica do ressarcimento das empresas ao Sistema Único de Saúde (SUS), incentivando a “dupla porta”, ou seja: o atendimento de clientes de planos de saúde nos serviços públicos sem que as empresas paguem ao SUS o valor dos procedimentos.
Além do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estarão presentes a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. Estarão presentes também representantes de entidades de defesa dos consumidores e usuários, entidades médicas, da saúde pública e outras contrárias às mudanças.
Mais informações:
Dia: 8 de novembro de 2017, quarta-feira
Hora: 14h30
Local: Câmara dos Deputados. Comissão Especial dos Planos de Saúde
ABRASCO – Vilma Reis 21+976721641
IDEC – Daniel Torres 11+38742161 / 2162
CNS – Laura Fernandes 61+996711485
CEBES – David Carvalho 19+996594388
