A portaria foi aprovada sem o aval do Controle Social, ferindo a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) vai participar de seminário na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na quinta-feira (13/02), às 9h, para debater a Portaria nº 2.979/2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde. O evento é organizado pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal.
A realização do seminário na CLDF foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 351/2019, que determina ainda a promoção de seminários em todos os estados brasileiros para debater o tema.
Desde a sua publicação, em novembro de 2019, o CNS tem atuado em diferentes espaços para revogar a portaria, uma vez que ela foi publicada sem o aval do Controle Social, ferindo a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida também descumpre a Lei Complementar n° 141/2012, que estabelece a necessidade de submeter à aprovação do CNS o que for pactuado na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), no que diz respeito aos critérios de rateio das transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde.
Além disso, a proposta do governo fere o princípio da universalidade da saúde pública brasileira, uma vez que considera somente a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) para fins de repasse do incentivo financeiro aos municípios, o que pode causar grave impacto na saúde da população.
O assunto também será discutido na 326ª Reunião Ordinária do CNS, na quinta-feira (13/02), às 14h.
Mais informações
O quê: 1º Seminário Novo Modelo de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
Quando: Quinta-feira (13/02), às 9h
Onde: Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Endereço: Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5
Ascom CNS
