A conselheira Nacional de Saúde Priscilla Viegas, esteve na manhã desta quarta-feira (20/09), no Senado Federal, para acompanhar mais de perto o debate sobre a redução da maioridade penal (PEC nº 171/1993) que está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Representando o Conselho Nacional de Saúde (CNS), ela defendeu a posição do CNS que é claramente contrária a qualquer alteração na Constituição Federal, que reduza conquistas e retire direitos.
De acordo com conselheira, que representa no colegiado, a Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato), o CNS acredita que a redução da maioridade penal representa um grande retrocesso. “Trabalhamos no fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Sabemos que a redução da maioridade penal criminaliza principalmente a juventude periférica e negra que são as maiores vítimas da grande violência no país, indicado no Mapa da Violência de 2015”, disse.
O CNS aprovou em junho de 2015 a moção de repúdio à redução da maioridade penal. Para o pleno do conselho, a proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, representa um retrocesso na garantia de direitos humanos.
O parecer sobre a proposta de Emenda à Constitucional (21/2213) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).
Ascom CNS
