CNS aprofunda o debate sobre o Relatório Anual de Gestão do MS de 2016

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) promoveu, na tarde desta quinta (8), durante a sua 294° Reunião Ordinária, um debate jurídico para aprofundar a discussão sobre o Relatório Anual de Gestão (RAG) do Ministério da Saúde, referente a 2016. A deliberação pela discussão do relatório foi tomada na reunião passada, após a Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS propor a rejeição da prestação de contas.
O painel sobre o debate jurídico contou com a participação de Élida Graziane, da Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo, Roberta Peixoto, do Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão, Janaina Camargo Rosal, do Tribunal de Contas da União. A coordenação ficou por conta de André Luiz, conselheiro Nacional de Saúde.
Para Élida Graziane, o debate fortalece o CNS insere o para o cumprimento da sua obrigação legal de fiscalizar a aplicação dos recursos para a saúde. “O dever do Estado de aplicação mínima para a saúde e educação foi drasticamente reduzido com a Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro do ano passado”, afirmou.
Segundo ela, isso se deve à política de contingenciamento do governo, que pode vir a provocar a falência do sistema público de saúde. Ela respaldou o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, que rejeita o Relatório de Gestão de 2016 do MS, ao apontar o não o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional nas ações e serviços públicos da saúde, além da não comprovação da compensação integral dos restos a pagar cancelados em 2015 como aplicação adicional em 2016.
De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, o cumprimento da função do Colegiado é de acompanhar os relatórios financeiros da gestão. “O CNS é uma estrutura do Estado e tem como atribuição a legitimidade de apresentar o seu parecer sobre a execução orçamentária do poder executivo. Não podemos abrir mão dessa responsabilidade. Estamos propondo que a coordenação das 18 comissões do Conselho possa se reunir para aprofundarmos este debate”, afirma.
Segundo Roberta Peixoto, do Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão, não há dúvida de que a luta deve ser permanente para assegurar a aplicação do percentual mínimo constitucional para a saúde. “A situação do subfinanciamento da saúde pública se agrava ainda mais com a contínua e crescente utilização do artifício de gerar anualmente restos a pagar”, disse.
Janaína Rosal, que representou o Tribunal de Contas da União (TCU), reforçou a responsabilidade do Estado na aplicação dos recursos para a saúde. “Ainda não há um posicionamento oficial do TCU, mas podemos esperar do Ministério da Saúde um plano orçamentário para a compensação do mínimo de 2016 e os restos a pagar que foram cancelados”, disse.
Por Mariana Moura
Assessoria CNS