Projeto de Lei 7.082/2017, que tramita no Congresso Nacional, foi debatido entre especialistas durante live do CNS realizada nesta quinta (17/09)
O Projeto de Lei nº 7.082/2017, que tramita no Congresso Nacional, quer criar um sistema flexibilizando regras éticas em pesquisas clínicas com seres humanos, sendo que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) já possui a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), espaço responsável por analisar e autorizar pesquisas do gênero no Brasil. O tema foi discutido em live do CNS na tarde desta quinta (17/09).
Em agosto de 2018, o CNS recomendou ao legislativo que não retire as atribuições da Conep, sugerindo melhorias no texto para que os participantes de pesquisas tenham garantias de que serão protegidos pela legislação, tendo direito à transporte, alimentação e hospedagem para o participante e seu acompanhante durante os estudos, além de medicação pós estudo e outras garantias.
De acordo com Jorge Venâncio, coordenador da comissão, o PL provoca retrocesso e perda de direitos. “O principal direito ameaçado é o direito do participante em receber a medicação depois que a pesquisa acaba. O segundo problema é a independência da Conep, que está ameaçada. O projeto coloca um alto risco de indicação política na Conep. Podemos ter um sistema terraplanista ou a favor da cloroquina sem suporte da ciência. É um risco para a população brasileira”, disse, evidenciando a atual autonomia do órgão, que age sem interferências políticas de gestão.
Margareth Docolmo, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), avalia a Conep como um órgão importante para a sociedade brasileira. “Temos uma conquista consolidada com representação cidadã dos pesquisadores em Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) pelo Brasil. É proibido que pessoas sejam remuneradas para participar de ensaios clínicos. Então é preciso que essas pessoas tenham direitos assegurados. É uma vanguarda brasileira diante de outros países. O PL é um enorme retrocesso, colocaria pesquisadores em situação de constrangimento”.
A deputada federal Margarida Salomão lembrou que há riscos de venda de dados sigilosos, ferindo princípios éticos sobre a condição de cada participante de pesquisa. “Os dados das pessoas correm risco de serem expostos. Num momento de fragilidade, o participante assina qualquer negócio. Os dados podem ser vendidos para empresas fora do Brasil. Devemos marcar audiência com Rodrigo Maia para tratar do tema”, sugeriu.
Neilton Araújo, conselheiro nacional de saúde representante do Ministério da Saúde, afirmou que atualmente não há posicionamento do Ministério da Saúde sobre o projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Ainda não temos posição fechada. Eduardo Pazuelllo tomou posse como ministro ontem. Não há consenso no Ministério da Saúde”. O conselheiro fez questão de destacar que, na sua opinião pessoal, “o PL reduz a autonomia da Conep, não precisamos desse novo sistema”, disse.
O infectologista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Dirceu Greco, afirmou que são mais de 800 CEPs que fazem parte da Conep. “É um sistema único no respeito aos participantes. Precisamos suspender esse projeto. Não precisamos de lei nesse momento”. O membro do Comitê de Ética e Pesquisa (CEP) de Porto Alegre, Oscar Paniz, também participou do encontro virtual. Porém, sua conexão apresentou problemas, não permitindo que ele fizesse intervenções durante a transmissão.
Como funciona o trabalho da Conep?
A Conep, independente de influências corporativas e institucionais, está diretamente ligada ao CNS. Uma das suas características é a composição multi e transdisciplinar, contando com representantes de diferentes áreas, tanto das Biomédicas, como das Ciências Humanas e Sociais. Sua atribuição principal é a avaliação dos aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil.
Em cumprimento à sua missão, a Comissão elabora e atualiza as diretrizes e normas para a proteção dos participantes de pesquisa e também coordena a rede de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) das instituições – Sistema CEP/Conep. Desta forma, cabe à Conep avaliar eticamente e acompanhar os protocolos de pesquisa em áreas temáticas especiais como genética e reprodução humana, novos equipamentos, dispositivos para a saúde, novos procedimentos, população indígena, projetos ligados à biossegurança, dentre outros.
Foto: Agência Brasil
Ascom CNS
