A revisão das Normas Regulamentadoras pode fragilizar as obrigações patronais, que garantem segurança aos trabalhadores
O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, defendeu nesta segunda-feira (21/10) a manutenção e o fortalecimento de normas de proteção à saúde e à vida dos trabalhadores. O assunto foi tema da audiência pública sobre a importância das Normas Regulamentadoras (NRs), realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.
Na ocasião, os representantes dos sindicatos dos trabalhadores, integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e auditores que participaram do debate, também defenderam a ampliação do tempo para que o tema seja discutido com a sociedade.
As Normas Regulamentadoras contêm obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio e prevenir a ocorrência de doenças e acidentes. Elas foram criadas a partir de 1977, para complementar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que trata da segurança e saúde no ambiente de trabalho.
Em maio de 2019, o governo federal anunciou que reduziria em 90% as NRs, porque avalia que há custos altos [para as empresas] em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil” nesse segmento. Desde então, representantes dos trabalhadores e de movimentos sociais e sindicais têm fortalecido a mobilização pela ampliação deste debate.
Para o presidente do CNS, os princípios básicos da Constituição Federal, como assegurar a execução da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, estão sendo atacados pelo governo de forma arbitrária, por meio de decretos e portarias. “A Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o teto de gastos, a Reforma Trabalhista e a revisão das normas regulamentadoras são criminosas e atacam os direitos humanos. Nós estamos no ritmo de precarização, retirada de direitos, retrocessos, destruição e extermínio de vidas”, afirma Pigatto.
“A velocidade que está imposta para mudanças das normas regulamentadoras é gravíssima. Os dirigentes sindicais estão muito bem preparados para fazer esse debate, o peão do chão de fábrica sabe o que é melhor para ele, mas precisamos de mais tempo, o que nos ajudará a ter maior interlocução com a base e reafirmar nossos fóruns de participação”, afirma o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), Itamar Sanches.
Os representantes dos trabalhadores reivindicam que seja realizada uma consulta popular de, no mínimo, 180 dias, para que a sociedade participe dos debates. Também solicitam a realização de audiências públicas em todos os estados brasileiros e que seja intensificada as fiscalizações nos locais de trabalho, com a contratação e treinamento de mais auditores fiscais.
“É gravíssimo tudo o que está sendo dito aqui hoje. Para mim, isso é um ato de irresponsabilidade e de desconstrução daquilo que gerações fizeram para proteger os trabalhadores. Assim como é gravíssimo também a reforma da previdência”, avalia o senador Paulo Paim. “Depois dessa audiência, temos que agendar outra com os representantes dos empresários e do governo”, completa.
Dados
A cada 48 segundos um trabalhador sofre acidente de trabalho no Brasil. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) e apontam ainda que, entre 2012 e 2018, foram registrados 4,26 milhões de acidentes de trabalho, o que resultou em gasto de R$ 28,81 bilhões em benefícios acidentários como pensão por morte, auxílio-acidente e doença e aposentadoria por invalidez.
Neste mesmo período, foram gastos R$ 79 bilhões pela Previdência Social na cobertura de benefícios acidentários e foram perdidos 350 mil dias de trabalho, decorrentes de acidentes.
“Estes números podem ser muito maiores, porque existem ainda as subnotificações e muitas mortes e acidentes que não são considerados acidentes de trabalho. Sem dúvida, isso tudo sobrecarrega ainda mais o Sistema Único de Saúde”, afirma o representante do Fórum Sindical de Saúde dos Trabalhadores (FSST) Alfredo Gonçalves.
Foto: Agência Senado
Ascom CNS
