A proposta altera a Constituição Federal para destinar, com exclusividade, os valores recebidos com royalties da exploração do petróleo à educação e à saúde
Conselheiros nacionais de saúde discutiram nesta quinta-feira (04/07), em Brasília, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 39/2019, que altera a Constituição Federal para destinar, com exclusividade, os valores recebidos com royalties da exploração do petróleo à educação e à saúde.
A PEC 39/2019 está em tramitação no Senado Federal e conta com a assinatura de 34 senadores. O tema foi trazido à pauta na 319ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e contou com a participação do senador Marcelo Castro.
Se aprovada a proposta, deverão ser destinados 25% dos royalties do petróleo para a saúde e 75% para a educação. Em 2013, a Lei nº 12.858 também definiu que União, estados e municípios deveriam aplicar os mesmos percentuais de royalties do pré-sal para estas áreas. Na época, essa partilha do pré-sal seria um recurso adicional ao piso da saúde e educação.
No entanto, em 2015 a Emenda Constitucional (EC) nº 86 revogou a partilha dos recursos do pré-sal, ao estabelecer que os recursos deveriam ser computados dentro do piso estabelecido para a saúde. “Todo o esforço que fizemos para a aprovação da Lei 12.858 foi perdido, quanto mais o Brasil produzisse petróleo não adiantaria de nada, porque tudo aquilo estaria dentro do teto da saúde”, explica o senador Marcelo Castro.
O parlamentar explica que a PEC nº 39/2019 visa corrigir essa possibilidade de distorção em relação aos recursos da partilha do pré-sal, que devem ter caráter de progressividade e ter destinação exclusiva à saúde e à educação. “A PEC não é para trazer mais recursos para a saúde, mas para reduzir as perdas”, afirma.
Agravos para o desfinanciamento
A situação de desfinanciamento do sistema se agravou ainda mais com a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela os investimentos em saúde e educação até 2036. Estudo da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS estima que o prejuízo à saúde pública possa chegar a R$ 400 bilhões, em 20 anos.
Para os conselheiros de saúde, a PEC 39/2019 não pode ser vista como um recurso adicional, mas uma alternativa ao desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e por isso passou a ser chamada de “PEC de Redução de Danos”.
“O SUS sempre foi subfinanciado, entramos agora no desfinanciamento crônico do sistema. Precisamos somar todos os nossos esforços para consolidar o SUS. Essa ampliação da luta social é com que vai fazer com que a gente consiga passar por cima dessas dificuldades”, avalia o presidente do CNS, Fernando Pigatto.
Para o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso, há outro risco eminente que acentua a fragilidade do sistema, que é a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
“Há um estudo, realizado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, que comprova muito claramente que, se isso acontecer, poderemos ter uma perda R$ 2 trilhões em vinte anos para a saúde”, informa, demonstrando preocupação em trazer para a luta, em defesa da saúde pública, prefeitos e governadores.
Saiba mais
Royalty é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário de um recurso natural, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto. Os detentores ou proprietários recebem porcentagens geralmente prefixadas dos lucros obtidos por aquele que extrai o recurso natural. No caso da PEC 39/2019, o objetivo é que parte dos lucros obtidos pela exploração brasileira sejam destinados à saúde e educação.
Ascom CNS
