O Projeto de Lei nº 3406/2015, que tramita no Senado, quer desburocratizar o processo de concessão de patentes. Para isso, pretende diminuir para 180 dias o prazo de avaliação dos pedidos, que atualmente têm um tempo médio de 11 anos. As mudanças podem facilitar o processo para o mercado, beneficiando empresas em detrimento do interesse público com avaliações menos consistentes. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de audiência no Senado, na última terça (20/06), já que a pauta pode interferir no setor de medicamentos.
A pouca quantidade de profissionais examinadores é um dos principais problemas que resultam na demora. Bernardo Nepomuceno é avaliador Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), entidade responsável pelas avaliações dos pedidos no Brasil. Segundo ele, no Japão, a agência reguladora que concede patentes avaliou 186 mil pedidos em 2014, tendo uma equipe de 1700 profissionais. No mesmo ano, no Brasil, foram solicitadas 194 mil avaliações para uma equipe de apenas 187 pessoas.
“Esse é um dos principais motivos para o acumulo de pedidos”, disse. O PL pode dar margem para a concessão sumária das patentes, sem a devida avaliação. “Ninguém quer que a concessão seja imediata, mas precisamos adotar critérios para solucionar o problema [da demora]”, disse o senador Paulo Paim (PT). A pesquisadora Graziela Ferrero, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), explicou que a aprovação do PL “pode gerar aprovações apressadas, automáticas e sem análises aprofundadas”.
Ela afirmou ainda que o PL precisa ser melhor discutido para que “a missão social seja cumprida”.
Para Pedro Villard, que faz parte do grupo de trabalho de propriedade intelectual da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), a concessão indiscriminada de patentes pode gerar monopólio farmacêutico sobre medicamentos e, consequentemente, gerar mais gastos ao Estado na compra de remédios. “Precisamos fortalecer o Inpi, valorizando os servidores e trabalhando pelo interesse público”, argumentou.
Outro dado importante é o valor que a pessoa jurídica paga para submeter um produto ao exame de patente. Apenas R$ 175, mesmo que a avaliação gere custos muito maiores que esse valor. “O empresariado brasileiro fala mal do Inpi, mas a instituição não é responsável pelos problemas. Esse PL só mostra que não temos política de Estado para essa área. Esse barateamento da inscrição é artificial. Temos um problema de ausência de capital, mas não tributamos bem as empresas, que detém capital”, criticou o professor Pedro Marcos Nunes, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio).
Antônio Marco Buainain, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), concordou. “Temos um estado que tributa alto dos mais frágeis e distribui para a elite brasileira. A solução de concessões sumárias de patentes é assustadora, temos que impedir”, disse. O presidente do CNS, Ronald dos Santos, evidenciou o contexto político brasileiro, que vem fragilizando o Estado para beneficiando empresas.
“É um momento de insegurança e instabilidade nacional. As normas não estão sendo construídas para beneficiar a vida das pessoas. Esse conjunto de interesses do executivo e do legislativo está impactando negativamente para a população”, avaliou. O CNS deve levar o tema para debate nas suas próximas reuniões ordinária. O objetivo é intervir no PL para que haja desburocratização das análises de patentes, porém, com consistência, foco no interesse público e fortalecimento do Inpi
Ascom CNS
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Pedro Miguel