O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta terça (15/03), uma recomendação para que o Congresso Nacional rejeite os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, aplicados na Lei nº 14.200, que trata sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional.
A Lei n 14.200 foi sancionada em 2 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 12/2021, defendido pelo CNS e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ao se transformar em lei, o PL recebeu seis vetos presidenciais, chamado de Veto nº 48.
O veto é uma discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei, aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que o ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. Esta sessão conjunta será realizada na quinta (17/03).
A recomendação do CNS considera que, ao longo do curso da pandemia, países como Canadá e Alemanha também atualizaram suas legislações para facilitar a emissão de licenças, de forma compulsória para medicamentos contra a Covid-19. Também destaca que o parlamento brasileiro teve como foco em 2020 e 2021 o aprimoramento do mecanismo da licença compulsória no Brasil para responder de forma mais efetiva à Covid-19 e emergências futuras.
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Ascom CNS
Foto: Francis Kokoroko / Reuters
