O Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo fragilizado desde 2016. Ao mesmo tempo, uma proposta de “planos acessíveis” que une interesse do atual governo e parte dos parlamentares quer potencializar o mercado de planos de saúde. Por esse motivo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou nesta terça (05/06) seminário “Planos de Saúde e o papel do controle social na garantia da saúde como direito humano”, na sede do CNS, em Brasília.
O evento foi organizado pela Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) do CNS. A conselheira Shirley Morales, representante da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), alertou sore o Projeto de Lei Projeto de Lei nº 7.419/2006, que flexibiliza as regras para os planos de saúde em detrimento dos direitos dos consumidores. “Estão reduzindo nosso papel no controle social, queremos debater sobre a saúde suplementar no Brasil. Essa situação não está isolada, já estão falando sobre um novo sistema intitulado de ‘Sistema Nacional de Saúde’”, criticou.
A pesquisadora em saúde do Instituto em Defesa do Consumidor (Idec), Ana Navarrete, afirmou que a preocupação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diante das possíveis mudanças tem sido pelo viés econômico e não na qualidade assistencial do serviço. “Acessível significa preço baixo e não acesso à saúde”, disse. Segundo ela, o setor de planos de saúde é campeão de reclamações, chegando a 23,4% nos registros do Idec. Os principais motivos: reajustes de valores e negativas de cobertura e serviços em saúde aos clientes.
Davidson Tolentino de Almeida foi escolhido por Michel Temer para exercer o cargo de Diretor da ANS, porém, o mesmo foi citado por um dos investigados na “Operação Lava Jato”. Outro fato que a pesquisadora alerta é que o relator do PL que flexibiliza regras aos planos de saúde é o mesmo da Reforma Trabalhista: Rogério Marinho (PSDB/RN). “Num momento de cortes no SUS, há uma expansão do mercado da saúde via desregulamentação”, criticou.
O conselheiro Heleno Corrêa, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), alertou sobre os graves ataques à Constituição de 1988 com a fragilização do SUS. “Estamos vivendo um momento onde o que se negocia prevalece sobre o que diz a lei. É um cenário neoliberal, que deixa a população que não pode pagar um plano de saúde à míngua, já que o SUS vem sendo fragilizado”. O seminário deve encaminhar uma proposta de recomendação para ser aprovada no pleno do CNS contestando as indicações da presidência da república para a diretoria da ANS.
Principais críticas do CNS ao PL nº 7.419/2006
1 – Introdução do princípio da “segmentação”, que deve liberar a venda de planos segmentados, também chamados “acessíveis” ou “populares”;
2 – Redução de coberturas e diminuição do rol de procedimentos médicos e tratamentos que hoje são obrigatórios;
3 – Alteração no Estatuto do Idoso e volta dos reajustes das mensalidades de planos de saúde por faixa etária após 60 anos de idade;
4 – Vários benefícios e vantagens para as empresas de planos de saúde, incluindo diminuição no valor das multas;
5 – Mudança da lógica do ressarcimento das empresas ao SUS, incentivando a “dupla porta”, ou seja: o atendimento de clientes de planos de saúde nos serviços públicos sem que as empresas paguem ao SUS o valor dos procedimentos.
Ascom CNS
