A Emenda Constitucional 95/2016 definiu que o teto de investimentos em saúde, a partir de 2018, corresponde ao valor de 15% da Receita Corrente Líquida de 2017, corrigido pela variação anual da inflação. Essa regra valerá por 20 anos. Além disso, os “Restos a Pagar”, as últimas emendas parlamentares e o novo modelo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram debatidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (Cofin), durante 301ª Reunião Ordinária (R.O) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que acontece nesta quarta (31/01), em Brasília.
Restos a Pagar (RAP) é o recurso empenhado no ano anterior, que deve ser pago no ano seguinte. Em 2017, houve um crescimento de 80% dos RAP, impactando diretamente na situação orçamentária de 2018. A maior parte dos RAP é referente a despesas de emendas parlamentares. Algumas delas obrigatórias outras não-obrigatórias.
A situação é preocupante porque com o teto de despesas da EC 95, esse grande valor de RAP prejudicará a execução financeira de 2018 do Ministério da Saúde para muitas ações programadas no orçamento. Isso não ocorrerá somente se forem disponibilizados mais recursos para a pasta. Porém, o repasse só ocorrerá mediante a redução de orçamento de outros ministérios.
“A tendência é piorar. Precisamos nos unir para reverter esse quadro imposto pela Emenda Constitucional 95/2016”, disse o conselheiro Fernando Pigatto. O CNS recolhe assinaturas em um abaixo-assinado contra a emenda. O documento contra o subfinanciamento da saúde será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril para reforçar uma ação de inconstitucionalidade que tramita no órgão.
Financiamento do SUS
O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 3992, em 28 de dezembro de 2017, que alterou o modelo de repasse do dinheiro aos municípios e estados. Se antes a verba era dividida por áreas, agora, há mais flexibilidade para os gestores de saúde que recebem o valor em dois grandes blocos: Custeio e Investimentos.
Se por um lado a portaria dá mais liberdade ao gestor para o uso do recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde, por outro, exige mais responsabilidade para controlar a aplicação de acordo com as metas do Programa Anual de Saúde (PAS) e da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) – composta por gestores de saúde da União, estados e municípios. Além disso, dificulta a fiscalização do controle social.
De acordo com o presidente do CNS, Ronald dos Santos, de agora em diante será necessário observar se as metas do PAS e as definidas na CIT estão sendo cumpridas no novo modelo de repasse. “Temos que estruturar uma forma de controle do orçamento do SUS integrando conselhos municipais, estaduais e nacional. O controle social do SUS é exercido não somente nos conselhos municipais e estaduais, mas de forma articulada”, disse.
A Cofin deve preparar uma minuta de Resolução que defina uma nova forma de controle sobre a atual metodologia de repasse e investimentos entre os entes da federação. A ideia é estabelecer que as secretarias municipais, estaduais e o próprio ministério apresentem também, no relatório quadrimestral de prestação de contas, a realização das metas pactuadas na CIT. A comparação entre as metas previstas e as realizadas deverá ser analisadas pelos conselhos de saúde nas três esferas. “Temos que ter o mapa desse repasse e comparar para sabermos se as metas estão realmente sendo executadas”, disse o conselheiro Moysés Toniolo.
Foto: Metrópoles
Ascom CNS
