A Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por gestores de saúde em nível municipal, estadual e da união, pactuou na manhã desta quinta (14/12) uma resolução que muda as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM). A decisão foi tomada sem escuta da sociedade. Ao tentar se manifestar, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, não foi autorizado pelo ministro da saúde, Ricardo Barros. A resolução pactuada incentiva o investimento em comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos em parcerias público-privadas.
O documento estabelece diretrizes para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), mas ainda não define como será a destinação de recursos. O receio dos movimentos de saúde mental é com a possibilidade de retorno do modelo manicomial e ausência de fiscalização. “A democracia está sendo desconsiderada. O espaço para aperfeiçoar a política não foi levado em consideração. Além dos possíveis retrocessos da PNSM, o que sai ferida é a gestão participativa”, disse Ronald. O ministro justificou que não daria espaço de fala já que não está previsto no regimento da CIT.
De acordo com Michele Caputo, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), a resolução “não muda a PNSM, ela fortalece a Raps”, justifica. Ele também garantiu que “o Conass não pactuará recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para comunidades terapêuticas”. Mauro Junqueira, presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), felicitou a resolução. “A decisão vai fortalecer todos os municípios desse país. É preciso coragem e avanço no fortalecimento dessa rede”, afirmou.
Especialistas e Ministério Público contra as mudanças
Do lado de fora da Organização Panamericana da Saúde (Opas), onde ocorria a reunião, dezenas de manifestantes protestaram contra as mudanças ocorridas sem diálogo com o controle social e com a população. Cinthia Ciarallo, psicóloga membro do Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal, criticou a decisão.
Segundo sua análise, haverá incentivo financeiro público em comunidades terapêuticas e hospitais privados sem fiscalização ou regulamentação das atividades desenvolvidas, ferindo a atual PNSM. “É um retorno a violação de direitos. A retomada desse modelo psiquiátrico é avassaladora, incentiva a indústria farmacêutica e o lucro de hospitais. São alianças que favorecem interesses econômicos”.
Em nota publicada nesta quarta (13/12), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, informou que as propostas do governo para mudar a política de saúde mental são “inconstitucionais” e que pode ir à Justiça contra as medidas. O ministro informou que na próxima quarta (20/12), na Câmara dos Deputados, acontecerá um debate em torno do tema para evitar a “desinformação que se prolifera”, segundo ele.
Ascom CNS
