Conselheiros nacionais de saúde aprovaram nesta quinta-feira (5/10) recomendação pela retirada do pedido de urgência de votação do Projeto de Lei 7419/06, que institui novo marco legal das operadoras de planos de saúde. O documento será encaminhado ao deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), que preside a Comissão Especial sobre Planos de Saúde, criada para debater a mudança destas normas.
Os conselheiros solicitam a ampliação do debate por meio de audiências públicas, com a participação de entidades da sociedade civil, instituições de defesa do consumidor e órgãos governamentais. A recomendação foi aprovada durante discussão sobre planos de saúde acessíveis, na 298ª reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com a participação da pesquisadora e professora da Universidade do Rio de Janeiro Lígia Bahia e do deputado Hiran Gonçalves.
Para o Conselho Nacional de Saúde (CNS), as possíveis mudanças anunciadas pelos propositores do projeto de lei, flexibilizam ainda mais a frágil fiscalização sobre as operadoras, além de atender apenas aos interesses particulares dos financiadores de campanhas eleitorais dos parlamentares e demandas exclusivas dos empresários da saúde.
“É inexplicável a votação em regime de urgência, com votação prevista no Plenário da Câmara para o mês que vem. Assim como é vergonhoso e irresponsável esse desmonte do Estado”, avalia o presidente do CNS, Ronald dos Santos, ao questionar os possíveis interesses que estão em jogo. “Não é o momento de se construir um novo marco legal para a saúde suplementar. Cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o controle da pauta da Saúde, seja pública ou privada e nós apostamos nesse preceito constitucional”, conclui.
No dia 27 de setembro, o relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), antecipou que entre os pontos que pretende inserir em seu relatório estão a alteração do Estatuto do Idoso, para permitir reajuste de preços após os usuários completarem 60 anos, e a diminuição do valor das multas aplicadas em caso de abuso ou ilegalidade das operadoras.
Encaminhamento
“Não é possível uma legislação que atenda, especificamente, as demandas empresariais desta maneira. Os agentes privados têm de se adequar à Constituição Brasileira e não o contrário”, afirma a professora Ligia Bahia. “Afinal, quais são os interesses que estão em jogo?”. A recomendação também será encaminhada aos demais parlamentares do Congresso Nacional, para que impeçam a aprovação de projetos que visem a retirada de direitos e garantias constitucionais.
Ascom CNS
