A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Emenda Constitucional 86/2015 (artigos 2º e 3º), que reduz drasticamente o orçamento na área da saúde, foi considerada pelos movimentos sociais como uma grande vitória para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Na tarde desta quinta-feira (28/9), às 16 horas, representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) serão recebidos em audiência pelo ministro Lewandowski para reafirmar a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, acatada por ele no dia 31 de agosto. Para Lewandowski os artigos do orçamento impositivo “pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais”.
A suspensão dos cortes ainda será submetida a referendo dos 10 ministros do Supremo. O presidente do CNS, Ronald Santos acredita que a decisão será mantida pelos demais ministros do STF, evitando assim prejuízos no orçamento da saúde em 2018. “A posição do ministro abre um precedente histórico no impedimento de ações governamentais que possam provocar perdas irreparáveis à atenção básica de saúde no Brasil. As emendas 86/2015 e 95/2016 (que congela os investimentos públicos por 20 anos) são inconstitucionais. As propostas violam os direitos à vida e à saúde”, explicou.
“O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou o ministro Lewandowski.
O CNS também pedirá ao ministro Lewandowski apoio para a suspensão da emenda nº 95/2016, que congela os investimentos públicos por 20 anos. O Conselho pretende recolher, nos próximos meses, cerca de 3 milhões de assinaturas pela inconstitucionalidade da EC 95.
Como assinar o Abaixo-assinado? Acesse o site do #CNS faça o download: http://bit.ly/2gxoJ0x
O CNS lançará o abaixo-assinado on line na semana que vem.
Audiência Conselho Nacional de Saúde no STF
Data: 28/09/2017
Horário: 16h
Local: Supremo Tribunal Federal
Assessoria de Comunicação do CNS
(61) 3315.2793/ 9 9671.1475
