Em parceria com oito comissões permanentes da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou hoje (08/08), em Brasília, o seminário Saúde como Direito Humano. Diversos parlamentares, conselheiros e representantes de movimentos sociais estiveram presentes em contraposição aos retrocessos recentes, que reduzem investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicando os direitos básicos da população.
O momento foi um encontro da democracia representativa, na figura dos deputados e deputadas, com a democracia participativa, na figura dos membros do conselho, como afirmou Ronald dos Santos, presidente do CNS. Na ocasião, ele lançou o abaixo-assinado que pretende anular a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, congelando por 20 anos os gastos com saúde e educação. “As reformas estão sendo operadas rapidamente. A emenda fere nossos direitos humanos constitucionais”, disse.
A Constituição Federativa de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1942) garantem que é dever do poder público oferecer serviços de saúde de qualidade para qualquer pessoa. Embora tenhamos documentos legais de referência, Débora Duprat, procuradora do Ministério Público Federal, aponta ataques ao SUS, além da EC 95. “A Lei nº9637/1998 promove a terceirização do SUS; a Lei nº9656/1998 recolhe muito pouco do que é necessário do ressarcimento dos planos de saúde ao SUS; o controle social do SUS tem sido fragilizado e, por fim, temos o Projeto de Lei nº7419/2017, dos ‘planos de saúde acessíveis’, que fere a atenção básica”, afirmou.
Para ela, é necessário que os profissionais da saúde tenham formação em saúde pública para que a saúde não se torne mercadoria. “Precisamos aprender com o Mais Médicos, mas nossa formação ainda é focada no mercado”, critica. A deputada Jandira Feghali frisou a necessidade de pensar a saúde como um tema transversal. “Saúde não é uma discussão isolada, mas associada a outras áreas”, por isso a necessidade de um debate integrado com comissões diferentes na Câmara dos Deputados.
Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, afirma que as demandas da saúde estão capturadas pelas empresas privadas. “A EC 95 adia aquilo que é prioridade imediata. O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser lento nesse debate”, disse, frisando o abaixo-assinado que será entregue ao STF dia 7 de abril de 2018, como uma ação de inconstitucionalidade à emenda. A estimativa é que cerca de 3 milhões de assinaturas sejam recolhidas.
Ascom CNS
