As orientações são com base no orçamento emergencial do Ministério da Saúde em 2020, que tem sido, entre outros fatores, moroso no repasse de recurso a estados e municípios
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta sexta (11/12), durante sua 66ª Reunião Ordinária, recomendação direcionada ao presidente da república, Jair Messias Bolsonaro. A partir da identificação, por parte da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS), de fatores que prejudicam o financiamento da Saúde Pública em contexto de pandemia, o objetivo do Conselho é que sejam adotadas medidas corretivas de forma emergencial.
A recomendação considera a análise do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2020, com dados até agosto. Para André Luiz de Oliveira, coordenador da Cofin, além da lentidão na execução orçamentária, há também insuficiência nos valores para as ações contra a Covid-19. Segundo ele, isso não pode se repetir no ano de 2021, diante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que tem proposta de orçamento insuficiente, segundo o CNS.
“Para o próximo ano, será preciso orçamento para custear a demanda reprimida e as vacinas. Seguiremos enfrentando a questão dos leitos, da segunda onda de Covid-19. Não dá para pensarmos numa regressão orçamentária”, disse. O CNS reivindica, por meio de petição online, que haja adicional de créditos emergenciais para a Saúde no valor de R$ 35 bilhões no próximo ano, assim como foi em 2020, pois os danos da pandemia vão continuar.
Recursos insuficientes
Enquanto Alemanha e Argentina têm 9,4% e 4,9% do PIB, respectivamente, para gasto público com Saúde, o Brasil tem 3,8% do PIB para a área, caracterizando insuficiência nos recursos do SUS, de acordo com a Cofin, que comparou este quesito em vários países. A tendência, devido ao desfinanciamento causado pela EC 95/2016, é que a situação se agrave ainda mais ao longo dos anos.
A recomendação do CNS também aponta a insuficiência financeira nas contas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em relação aos valores de Restos a Pagar e dos empenhos a pagar já liquidados no final do 2º Quadrimestre de 2020, situação que se repete a cada quadrimestre.
Uma das indicações é que o governo adote medidas para resolver os problemas de gestão para a realização das ações e serviços públicos de saúde, “cujos níveis de liquidação da despesa têm obtido reiteradamente as classificações de inadequado, intolerável e inaceitável nas análises quadrimestrais e anuais do CNS”, de acordo com o documento.
Outra indicação apontada é que o governo incremente tanto o empenhamento, quanto a liquidação das despesas orçamentárias para a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), aprovadas pelo Resolução CNS 588 de 12 de julho de 2018, “que evitariam a perda dos testes de Covid-19 estocados, conforme noticiado pela imprensa”. Durante a reunião, o Relatório Anual de Gestão 2019 do Ministério da Saúde foi reprovado pelo controle social.
Atribuição legal de fiscalização das contas do SUS
A Cofin é responsável por subsidiar conselhos de saúde na fiscalização orçamentária e financeira dos serviços públicos de saúde, colaborando na formulação de diretrizes para o processo de planejamento e avaliação do SUS, conforme define a legislação. Os membros dessa comissão analisam periodicamente os valores orçamentários disponibilizados para cada item de despesa do Ministério da Saúde, solicitando esclarecimentos do poder público quando classificar algo inadequado.
A comissão também avalia a possibilidade de atendimento das emendas parlamentares até o final de cada ano a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). Com isso, a ideia é promover acesso da população à análise do Relatório Anual de Gestão (RAG) fornecido pelos gestores de saúde periodicamente, sensibilizando a todos contra o desfinanciamento do SUS.
Veja a apresentação da Cofin sobre o tema da PLOA 2021
Veja a apresentação da Cofin sobre o Relatório Quadrimestral
Leia a recomendação do CNS com as medidas corretivas
Assista este ponto de pauta da 66ª RE na íntegra
Foto: Marcos Serra Lima/G1
Ascom CNS
