Por meio de parecer técnico e recomendação, o colegiado chama atenção para ações e decretos que podem colocar em risco o caráter universal do SUS
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem alertado a sociedade para o cenário de desfinanciamento e desmonte que vive o Sistema Único de Saúde (SUS). Na Atenção Primária à Saúde (APS), a fragilização é evidenciada por uma série de ações e decretos que estão colocando em risco o caráter universal do SUS. Nesse contexto, o CNS têm atuado pela proteção da APS. Nesta quinta (12/11) foi enviada ao governo federal a recomendação nº 069 pela revogação imediata do Decreto Nº 10.283/2020, que institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
O decreto autoriza a Adaps, que é um serviço social autônomo de natureza jurídica de direito privado, a receber recursos públicos para executar políticas de desenvolvimento na APS. A recomendação destaca que a promoção do cuidado na Atenção Primária deve ser determinada pelas necessidades de saúde das pessoas, pelas condições objetivas do território onde vivem e que as equipes de saúde devem ser estruturadas a partir destas necessidades e sua proposição
Além disso, os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Política Nacional de Atenção Básica afirmam que a Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. Deve ser ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com as necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
O documento do CNS também é dirigido ao Conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI) e recomenda a revogação da Resolução Nº 95/2019 que opina pela qualificação da política de fomento ao setor de Atenção Primária à Saúde. Recomenda ainda, que quaisquer programas ou ações que dizem respeito ao SUS sejam amplamente debatidos com a sociedade e com o Controle Social, conforme prevê a Constituição Federal.
Proteção da Atenção Básica
A Resolução Nº 95/2019 embasou o Decreto Nº 10.530/2020 publicado pelo governo federal com a intenção de privatizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o Brasil. Após pressão da sociedade civil e de diversas entidades, entre elas o CNS, ele foi revogado.
Na nota técnica nº 9/2020, emitida pela Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB), o CNS alerta para o fato de que apenas essa legislação foi anulada, mas outras ameaças continuam em vigor. “A investida continua no sentido de desestatização e privatização, subsidiando o surgimento futuro de novos decretos com o mesmo teor”, ressalta o parecer.
A importância da Atenção Primária à Saúde pode ser demonstrada nos dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2019, 17,3 milhões (10,7%) de pessoas de 18 anos ou mais de idade procuraram algum serviço da APS nos seis meses anteriores à entrevista e, entre elas, 69,9% eram mulheres; 53,8% não tinham ocupação e 64,7% tinham renda domiciliar per capita inferior a um salário mínimo.
Leia a recomendação do CNS na íntegra
Leia o parecer técnico do CNS na íntegra
Foto: Andre Coelho/Getty Images
Ascom CNS
