Estamos vivendo um contexto de calamidade pública. A Covid-19 já matou centenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise sanitária da história do país.
Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais. Ou seja, voltamos ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. A petição “O SUS merece mais em 2021″ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Com a aprovação do PL de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) na Câmara dos Deputados e Senado Federal, sancionado no dia 31 de dezembro, a perda de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) será maior do que o valor que o Ministério da Saúde teve em 2020, ultrapassando os R$35 bilhões calculados em agosto de 2020, quando esta petição pública foi lançada, de acordo com a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 retoma as regras da EC 95/2016, o que aprofunda o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.
A redução do orçamento é contra a Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS e o processo de planejamento ascendente do SUS, estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. Isso está em desacordo com a Lei 8.142/90, que define a participação da comunidade na gestão SUS. É mais uma vez o enfraquecimento do pacto social de bem-estar e proteção social assinado na Constituição, com a naturalização da barbárie e sem ouvir o clamor do controle social do SUS.
O CNS já demonstrou que houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018 até 2020, quando as novas regras de cálculo do piso da EC 95/2016 passaram a valer. Os efeitos negativos da EC 95/2016 estão presentes no gasto em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%, e só estamos no terceiro ano posterior à aprovação deste dispositivo que vem prejudicando gravemente as políticas sociais.
É grave a situação que se projeta para 2021 com a volta da regra da EC 95/2016, estabelecida pelo governo no PLDO 2021. O SUS precisa lidar com a maior pandemia que afetou o Brasil nos últimos tempos, sem recursos suficientes para a aquisição de insumos e vacinas para toda a população brasileira e enfrentando o desabastecimento de oxigênio e de medicamentos em diversos estados. Há ainda a necessidade de atenuar a demanda reprimida de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como das consequências da interrupção do tratamento de doenças crônicas que estão sendo noticiadas. Não podemos permitir uma redução ainda maior no orçamento da Saúde. Assim, precisamos:
1. Garantir que os parlamentares analisem e votem a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, definindo para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões (correspondente ao montante da Lei Orçamentária Anual [LOA] 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA e da população idosa).
2. Revogar a EC 95/2016 para implementar uma outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais e traga prejuízos para a população, principalmente para a saúde pública.
Sem Saúde não há economia. O SUS garantiu o 2020 e merece mais em 2021!
Foto: Sebastien Bozon/AFP
Ascom CNS
