Se aprovado, o PDL do deputado Filipe Barros susta a aplicação da norma técnica intitulada “Atenção Humanizada ao Abortamento”, além de causar retrocessos aos direitos das mulheres
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) recomendou na última terça (23/06), que a Câmara dos Deputados arquive o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 271/2020. O projeto cancela a aplicação de três normas técnicas do Ministério da Saúde, referentes à saúde da mulher.
Entre as normas citadas no projeto está a que diz respeito à “prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes”, editada em 1998 pelo Ministério da Saúde. Esta norma reconhece que “a violência sexual é uma das manifestações da violência de gênero mais cruéis e persistentes” e conta com a revisão das normas gerais de atendimento, apoio psicossocial e atualização de procedimentos profiláticos.
Se aprovado, o PDL do deputado Filipe Barros também susta a aplicação da norma técnica intitulada “Atenção Humanizada ao Abortamento”, editada em 2005, que visa estabelecer e a consolidar padrões culturais de atenção para assegurar a saúde e a vida das mulheres.
Para a coordenadora da Cismu, Vanja Andreia dos Reis, que integra a mesa diretora do CNS e representa a União Brasileira de Mulheres (UBM) no CNS, essa é uma tentativa grave de violar direitos humanos e direitos constitucionais adquiridos, que se tornaram políticas públicas para salvar a vida das mulheres.
“Um deputado que apresenta uma medida desse porte não age apenas em desacordo com o regramento jurídico, mas atua contra a vida das mulheres. O machismo estrutural colabora com a violência doméstica e familiar e com o estupro, o que nos leva a ter dados alarmantes”, alerta Vanja.
A recomendação do CNS também é dirigida ao Ministério da Saúde, para que republique a Nota Técnica nº 016/2020, que trata da continuidade dos serviços de assistência aos casos de violência sexual e aborto legal e do fortalecimento das ações de planejamento sexual e reprodutivo, no contexto da pandemia da Covid-19.
Esta nota foi publicada e retirada do site do Ministério da Saúde no início de junho. Na ocasião, o CNS repudiou a ação considerada um grande retrocesso na Política Nacional de Saúde, em especial no que se refere à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
O documento do CNS destaca a publicação “Continuing essential Sexual, Reproductive, Maternal, Neonatal, Child and Adolescent Health services during COVID-19 pandemic”, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhece os Serviços de Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva (SSSR) como essenciais e orienta para que eles não sejam descontinuados durante a pandemia do Covid-19.
Ascom CNS
Foto: Portal da Câmara dos Deputados
