Os órgãos vêm sendo fragilizados desde o Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu ou desestruturou centenas de colegiados da administração pública federal
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reuniu nesta segunda (9/12), em Brasília, representantes de diferentes conselhos participativos brasileiros. Os órgãos vêm sendo fragilizados desde o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, inviabilizando o controle social no país. Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), participou da reunião.
A reunião foi o segundo encontro da Comissão Especial sobre Participação Social do CNDH. Mesmo que o CNS tenha sido mantido devido à Lei nº 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”, a prática solidária em defesa dos órgãos participativos foi uma das prioridades do CNS nesse contexto. Pigatto explicou que outras formas de inviabilizar a participação social na saúde têm sido usadas, mencionando a recente portaria da Atenção Primária, publicada sem aval do CNS. “Foi uma afronta e um desrespeito ao controle social brasileiro”.
Denúncia internacional
Léo Pinho, presidente do CNDH, apresentou a agenda de denúncias do cenário brasileiro em espaços internacionais como a reunião do Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA), em Washington (EUA); a reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra (Suiça); e o Seminário Consulta União Europeia/Brasil de Direitos Humanos com a Sociedade Civil, em Bruxelas (Bélgica). A ideia é que esses organismos internacionais, os quais o Brasil têm acordo, possam intervir diante da situação atual.
Eduardo Queiroz, procurador federal representante da Defensoria Pública da União (DPU), apresentou um relatório do desmonte da participação social no Brasil durante a reunião da CIDH-OEA, a qual participou representando também o CNDH. “Levamos as principais informações sobre a desestruturação dos conselhos e o não reconhecimento da sociedade civil nos espaços de decisão”. Segundo ele, a comissão internacional mostrou uma posição bastante crítica ao Estado brasileiro.
Para o presidente do CNDH, “está havendo uma desconfiguração do que a Constituição de 1988 garante como participação social. Não são casos isolados”, disse. Ele também destacou o que ocorreu com o CNS referente à Atenção Primária. “A publicação da portaria sem aval do CNS afeta o Brasil inteiro. Se eles aprovarem mudanças indo contra a lei, sem passar pelo plenário do controle social na saúde, eles vão abrir portas para a criação de uma nova regra”, criticou.
O que o CNS está fazendo?
Pouco depois da medida presidencial, o CNS publicou a Recomendação nº12/2019, direcionada ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU) demandando que os órgãos atuem na defesa da proteção social, reconhecendo a participação como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, previstas constitucionalmente. O CNS também participou de diversas ações denunciando a pauta no Judiciário e no Legislativo brasileiro.
Moção de apoio do CNS ao CNDH
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, recentemente foi destituída do assento e cargo de vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A medida foi implementada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras e tem sido compreendida também como um desrespeito à participação social. Por isso, o CNS, em sua última reunião ordinária, aprovou moção de apoio ao CNDH, destacando que a procuradora foi eleita democraticamente para estar frente do conselho.
Ação de Inconstitucionalidade no STF
No Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 tramita com intuito de revogar o decreto. A pauta foi debatida em 12 de junho no Judiciário, porém o acórdão com a síntese do debate só foi publicado em novembro. A expectativa é que um novo debate ocorra entre os ministros do STF para que os conselhos e órgãos colegiados sejam reestabelecidos. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, Projetos de Decretos Legislativos (PDL) também tramitam com objetivo de revogar o decreto.
Além do CNS, estiveram presentes no encontro membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR), da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP), do Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) e do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES). A reunião segue até amanhã (10/12).
Ascom CNS
