“O Ministério da Saúde descumpre a lei e ignora a missão do conselho”, avaliou o presidente do CNS
A Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB), criada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2017, está reunida em Brasília desde ontem (21/11) para aprofundar a análise da Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde (MS), que institui o Programa Previne Brasil, estabelecendo novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária. Conselhos estaduais e municipais de saúde, comunidade acadêmica, entidades profissionais em saúde, movimentos sociais e populares compõem a câmara.
A portaria foi publicada antes de ser apresentada ao CNS, que chegou a encaminhar ofício requerendo que não houvesse pactuação, na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), da portaria e que fosse encaminhado o documento técnico oficial da proposta. A solicitação não foi atendida e houve a pactuação da portaria na reunião da CIT em 31 de outubro. O MS também tinha conhecimento que a Atenção Primária estaria na pauta da próxima RO nos dias 5 e 6 de dezembro.
“Com essa decisão, o Ministério da Saúde descumpre a lei e ignora a missão do conselho, que é propor, monitorar e fiscalizar ações na área da saúde”, afirmou o presidente do CNS, Fernando Pigatto. A mudança fere o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8.142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012.
No dia 13 de novembro, a Mesa Diretora do CNS aprovou, por maioria, e divulgou uma nota afirmando “que medidas legais e cabíveis ao CNS serão tomadas, pois as políticas de saúde não podem ser construídas de forma vertical, sem escuta ao controle social, que é composto pela diversidade crítica do povo brasileiro para que tenhamos um SUS, de fato, participativo e com qualidade”.
A proposta do governo vai na contramão das deliberações aprovadas por mais de cinco mil participantes na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8). O relatório da Conferência foi construído a partir das quatro mil e seiscentas conferências que aconteceram em 2019. São essas propostas que devem determinar as do Ministério da Saúde e secretarias de saúde municipais e estaduais.
Ascom CNS
