Para minimizar os impactos negativos, controle social na Saúde defende inclusão de créditos extraordinários, oriundos de decreto de calamidade, para base de cálculo
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está preocupado com os impactos orçamentários da Saúde em 2021. Isso porque há um conjunto de despesas que vão ocorrer como consequência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) que, se não forem garantidos os recursos ainda em 2020, o sistema de Saúde sofrerá uma pressão ainda maior. Para alertar sobre isso, na quarta-feira (22/04), o CNS recomendou ao Congresso Nacional que os créditos extraordinários, aprovados durante a vigência do decreto de calamidade pública nº 6/2020, sejam somados ao piso calculado para 2021 nos termos constitucionais.
Por meio da Recomendação nº 28, o CNS quer garantir que os recursos para a Saúde em 2021 não sejam menores que os executados em 2020. De acordo com o consultor técnico da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS Francisco Funcia, o documento se aplica a dois principais mecanismos. O primeiro é a inclusão de uma emenda sobre o tema na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 (conhecida como a PEC do Orçamento de Guerra). A PEC recentemente voltou para apreciação na Câmara dos Deputados.
A recomendação também se aplica ao Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 (LDO), que tem prazo de votação para agosto de 2020. “Os efeitos da pandemia terão reflexos importantes em 2021. Se o ano acabasse hoje, teríamos menos 14 bilhões de reais no orçamento seguinte”, destaca Funcia, a partir de estudo debatido na Cofin. O valor pode ser ainda maior até o final do ano.
A pandemia não substitui as necessidades periódicas de atendimento à população. Pelo contrário, em muitos casos, somatizou problemas e doenças pré-existentes. Por isso, pode deixar uma demanda represada para o ano seguinte. Desde cirurgias eletivas e exames postergados, pesquisas para desenvolvimento de medicamentos e vacinas, além da necessidade de reestruturação e manutenção dos espaços físicos.
Preocupação antiga
O CNS, desde 2016, vem apontando para os efeitos negativos da Emenda Constitucional 95/2016, reivindicando sua revogação imediata, e estabelecendo recomendações que apontam para a necessidade de mais recursos para a Saúde. A emenda impôs um “teto de gastos” para as políticas sociais por 20 anos, prejudicando gravemente o Sistema Único de Saúde (SUS).
Em fevereiro, publicou a resolução 640 com diretrizes para as ações e serviços públicos de Saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021. Mesmo em um cenário diferente do atual, com a pandemia e o agravamento dos casos no Brasil, a resolução já apontava para a necessidade de alocação de recursos adicionais que 2020.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Ascom CNS
