MPF participa da primeira Conferência Nacional de Saúde Livre para pessoas migrantes

O Estado brasileiro deve oferecer atendimento de saúde a qualquer pessoa em território nacional, sem nenhum tipo de discriminação. A premissa prevista na Constituição Federal e na Lei 8.080/1990 deu o tom para a participação do Ministério Público Federal (MPF) na Conferência Nacional de Saúde Livre das Populações Migrantes, realizada pela primeira vez no Brasil, no último sábado (20). Iniciativa da Frente Nacional Pela Saúde de Migrantes (Fenami), o evento reuniu representantes de diversos setores da sociedade para debater as diretrizes e propostas de elaboração de uma política nacional voltada à atenção à saúde de populações migrantes.

Atualmente, estima-se que existam pelo menos 1,3 milhão de migrantes internacionais vivendo no país, segundo dados reunidos pela Fenami. Somente na última década, houve aumento de 25% dessa população, que, em grande parte, é formada por pessoas vindas de países como Haiti, Bolívia, Venezuela, Angola, República Democrática do Congo, Nigéria e Senegal. Muitos desses migrantes, ainda de acordo com a organização, têm acesso negado ou dificultado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O cenário, na avaliação da procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, Aline Caixeta, destoa da natureza universal da saúde pública brasileira.

Representando o MPF no evento, Aline Caixeta destacou que a partir dos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social, o SUS deve atender imigrantes e refugiados na totalidade de suas necessidades de saúde e de justiça social. A legislação que criou o sistema – Lei 8.080/1990 – proíbe a imposição de qualquer tipo de obstáculo ao seu acesso, seja relacionado a cidadania, renda, classe social e titularização de plano privado de assistência médica.

Na avaliação da procuradora, é determinante que instituições públicas e a sociedade civil se juntem para estabelecer diálogo definitivo quanto às necessidades e prioridades de saúde para os imigrantes, a fim de definir políticas específicas de atendimento a essa população. “Os desafios da imigração não estão relacionados à legislação do país, mas sim ao efetivo acesso aos serviços e ao despreparo referente ao atendimento intercultural, para o devido acolhimento dessa população nos serviços de saúde. É o hiato entre a normativa e a prática”, refletiu. Para ela, é preciso reunir esforços de gestão que garantam medidas de atendimento aos migrantes com respeito e dignidade, considerando suas especificidades e vulnerabilidades.

Políticas públicas – O principal objetivo do encontro foi reunir propostas para a criação da política nacional de saúde dos povos migrantes, tendo em vista, principalmente, a realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde, em julho de 2023. Para os organizadores do evento promovido pela Fenami, o fórum será determinante para mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade sobre as necessidades e prioridades de cada território, da saúde como um direito essencial e em defesa do SUS.

Para a construção dessa política nacional, a PRDC entende necessários o mapeamento da população migrante, a identificação da dinâmica de acesso à rede pública existente e a verificação das barreiras enfrentadas por essas pessoas para a efetiva promoção e atenção à saúde no âmbito do SUS.

A partir desse diagnóstico, será possível elaborar política pública de saúde voltada à efetiva garantia dos direitos sociais dessa população, mediante a criação de protocolos e fluxos de acesso aos serviços; o contínuo treinamento das equipes; o combate à xenofobia, ao racismo e à discriminação; a garantia do atendimento humanizado aos imigrantes e o direito à informação, “colocando a pauta migratória como prioridade no âmbito das deliberações de saúde pública”, afirmou a procuradora.