Documento foi elaborado com base no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020
Recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicada nesta segunda-feira (26/7) pede que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, adote medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com celeridade.
A Recomendação nº 017 foi elaborada com base no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020, elaborado pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS.
Entre as orientações feitas pelo documento, está a de autorizar o Ministério da Saúde para cancelar em 2021 os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2019 e anos anteriores. A indicação se dá pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2021 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2022).
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Ascom CNS
