O debate provocado pelo Ministro Interino da Saúde sobre que o tamanho do SUS precisa ser revisto, deixa claro que o que está em jogo hoje, no Brasil, é todo o pacto social contratado na Constituição de 1988. Entre outras coisas, o que está se questionando é a Saúde como direito de cada cidadão e cidadã e o papel do Estado na garantia deste direito.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. Todos os esforços de gestores, trabalhadores e usuários do SUS nos últimos anos para o cumprimento desse mandamento constitucional da Saúde como Direito de todos e dever do Estado é inegável. A efetivação do Programa Mais Médicos, do Aqui tem Farmácia Popular, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e o SAMU são alguns exemplos mais claros desses esforços, que são percebidos pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso à saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes de programas como o Programa Mais Médicos, que foi e continua sendo combatido pelos segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição.
Na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde, e de coordenador nacional do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública (SAÚDE+10), tenho a obrigação de reafirmar o posicionamento de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras que atuam no controle social dos SUS: O povo brasileiro precisa, tem o Direito de MAIS SAÚDE!
A democracia participativa, através dos conselhos de saúde, é parte das conquistas que integram o SUS, sistema que os movimentos populares e da reforma sanitária escreveram na Constituição de 1988, um Sistema Único, de acesso universal, de atenção integral e público, um sistema que retirou milhões de brasileiros da indigência e lhes trouxe cidadania.
Entre as políticas sociais, a de Saúde foi fortemente restringida pelo processo de subfinanciamento crônico do SUS, desde os anos 90. Foram muitas as batalhas em que participaram o Conselho Nacional de Saúde, o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, entidades da sociedade civil e movimentos populares para aumentar e garantir fontes estáveis de financiamento, entre as quais, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012, bem como o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/2013) que reuniu mais de 2,2 milhões de assinaturas a favor da alocação de 10% das receitas brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Agora, lutamos pela aprovação da PEC 01/2015 para aumentar os recursos do SUS até atingir 19,4% da receita corrente líquida a partir do sétimo ano da aprovação, já votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados mediante acordo entre governo e oposição. Lutamos contra a PEC 143/2015, votada em primeiro turno no Senado Federal, porque se aprovada ela poderá retirar, segundo estimativas de especialistas, de R$ 40 bilhões a R$ 80 bilhões de recursos do SUS, provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lutamos, também, contra a PEC 451, de iniciativa do Deputado Eduardo Cunha, cujo objetivo é acabar com o SUS público e universal em benefício dos Planos de Saúde Privados.
Para quem gosta de experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos do governo Democrata do Presidente Roosevelt nos Estados Unidos, no enfrentamento de uma profunda recessão da década de 1930, conhecida como “A Grande Depressão”. Os verdadeiros mestres em economia nos ensinam que as opções de política econômica estão associadas a visões de mundo e aos interesses que o governo representa. No atual momento da economia brasileira, alguns pregam cortar despesas públicas, inclusive programas sociais como saúde, educação, bolsa família, valorização do salário mínimo. Não dizem, mas sabem que isso promoverá o ajuste da economia às custas dos interesses sociais e da maioria da população. De outro lado, há os que defendem a retomada da política econômica desenvolvimentista que promova a geração de emprego e renda.
Hoje, além da luta por recursos para a efetivação do direito à saúde, está colocada também na ordem do dia a luta em defesa do próprio direito em si. A roda da história deu, momentâneamente, uma volta para trás, mas nós não tememos reafirmar que a lógica liberal do Estado mínimo e do mercado como livre provedor das demandas sociais produz iniquidades e desigualdades que o Brasil já estava começando a superar. Vamos reagir e resistir para impedir que está lógica prevaleça. Defenderemos a Constituição, a Saúde, o SUS e a democracia.
Ronald Ferreira dos Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Coordenador do Movimento Saúde + 10
