O controle social e a população devem atuar fortemente para cobrar do Estado o cumprimento do dever constitucional de investir no Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o atendimento aos cidadãos. Essa foi a tônica dos debates, nesta quinta-feira (20), de um dos painéis da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde (CNLCS), em Brasília.
A discussão ocorreu na mesa que tratou do tema “Informação em saúde como direito”. Ela teve como mediador o conselheiro nacional de saúde, Moisés Toniolo, representante da Articulação Nacional de Luta contra Aids (Anaids). Os debatedores foram o jornalista e escritor Leandro Fortes; a procuradora de contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane; e o jornalista Rodrigo Murtinho, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A procuradora Élida Graziane cobrou do controle social e da sociedade que atuem judicialmente contra “a asfixia financeira promovida pelo Estado contra o SUS”. Ela disse, por exemplo, que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) precisa tomar providências diante da confissão do ministro da Saúde, Ricardo Barros, de que o Ministério da Saúde não cumpre 40% das pactuações firmadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essa comissão reúne gestores do SUS da União, dos estados e dos municípios.
A procuradora afirmou, também, que em função disso o ministro é passível de uma ação de improbidade administrativa, por deixar de honrar compromissos firmados com o SUS. Ela orientou os representantes do controle social e os cidadãos a consultarem a Recomendação 48/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esse ato normativo define parâmetros da atuação do Ministério Público no controle do dever do gasto mínimo em saúde.
Presente à plateia, o presidente do CNS, Ronald Santos, respondeu que o órgão já está adotando providências nesse sentido. Segundo ele, o Conselho acaba de relançar a Frente em Defesa do SUS (ABRASUS), que reúne o controle social, parlamentares, universidades, entidades da sociedade civil e movimentos populares.
Ronald informou que uma das ações programadas pela frente para 2017 é apoiar, com o ingresso de medidas judiciais cabíveis, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tentam, no Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar a Emenda Constitucional 95/2016. Essa emenda proíbe a União de aumentar os gastos públicos, o que representa prejuízos para o SUS e ouras importantes políticas públicas.
Por sua vez, o jornalista e escritor Leandro Fortes destacou que a falta de investimento estatal no SUS reflete a prioridade do atual governo de “destruir o sistema público para beneficiar o setor privado da saúde”. Ele citou, por exemplo, a proposta do ministro da Saúde, Ricardo Barros, da criação de planos de saúde populares, que seriam pagos pela população de baixa renda.
Segundo o jornalista, também a abordagem preconceituosa da mídia em relação ao SUS busca favorecer as empresas privadas de saúde. “A prioridade tanto do governo quanto da mídia é destruir o SUS”, afirmou.
Já Rodrigo Murtinho, jornalista da Fiocruz, afirmou que o monopólio dos meios de comunicação é prejudicial para a participação popular no controle social do SUS. Ele acrescentou que “a democratização do acesso à informação permite que as demandas sociais sejam conhecidas”.
Jorge Vasconcellos
Assessoria CNS
