Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na quinta-feira (6/4), durante a 292ª reunião ordinária, moção que reitera o apoio do órgão à Lei n.º 11.346/2016 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional). A decisão plenária se dá no contexto dos episódios relacionados à Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investiga frigoríficos suspeitos de irregularidades no cuidado com a carne vendida à população.
A moção de apoio é a manifestação do Conselho pela necessidade de cumprimento da Lei n.º 11.346/2016, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada. “A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”, diz o artigo 2º da lei.
O texto da moção de apoio foi elaborado por integrantes da Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (CIAN) do CNS. A operação da PF foi um dos temas da pauta da reunião da CIAN dos dias 26 e 27 de março. O texto da moção destaca que a operação da PF “traz à tona questões centrais sobre o funcionamento do atual sistema alimentar no Brasil, que precisa, forçosamente, ser repensado, tendo em vista estar voltado ao agronegócio, em associação às grandes empresas transnacionais de insumos e de alimentos e ao uso intensivo de agrotóxicos”.
O documento acrescenta que, com essa conformação, o sistema alimentar brasileiro fica “insustentável, como mostram evidências científicas, nacionais e internacionais, denunciando os danos à saúde humana e animal e ao ambiente, daí resultantes”.
Com a aprovação da moção, o Conselho Nacional de Saúde reafirma que a garantia da alimentação saudável só é possível a partir de uma nova forma de lidar com o campo, com respeito à biodiversidade, à ruralidade, às tradições, ao conhecimento popular e à cultura alimentar das diferentes regiões e dos diferentes povos que constituem a sociedade brasileira.
Assessoria CNS
