CNS recomenda que órgãos públicos de controle defendam conselhos participativos
Durante a 316ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nesta sexta (12/04), conselheiros e conselheiras aprovaram recomendação direcionada ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem na manutenção e preservação dos conselhos participativos no Brasil.
A recomendação também reafirma a autonomia, o livre funcionamento e a independência dos órgãos de controle social “enquanto instâncias de articulação fundamentais ao exercício do controle social, nas três esferas de Governo”, como informa o documento. A recomendação reconhece a “participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia”, além do “direito à informação e à transparência para o efetivo exercício do controle social”.
Nesse sentido, a recomendação orienta que os órgãos públicos de controle atuem pela revogação imediata Decreto nº. 9.759, de 11 de abril de 2019 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, inviabilizando o controle social no país.
Conselho Nacional de Saúde segue em funcionamento
O CNS, órgão colegiado ao Ministério da Saúde, continua mantido, em pleno funcionamento, conforme rege a Lei nº 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”. Sendo assim, o decreto assinado ontem não interrompe a atuação do CNS, tampouco a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto.
Leia a recomendação na íntegra
Foto de capa: #PraCegoVer: Na foto, mesa de conselheiros durante a reunião.
Fonte: Conselho Nacional de Saúde
A Sociedade Civel Organizada ñ será despejada dos fóruns legítimos de acompanhamento e controle das políticas públicas.
O ataque bolsonaRiano à participação da Sociedade no acompanhamento e controle das ações desse governo é afronta direta ao Estado Democrático de Direito estabelecido a partir de 1988…
Tem meu repúdio.
Não é possível aceitar tamanha barbaridade. Com uma canetada o Presidente acabar com anos de conquistas. Nós que fazemos o controle social não vamos nos calar. Vamos juntos resistir.
Maravilha ! Nos do conselho municipal de Saude sabem Os que temos verbas para melhorar nosso conhecimento no controle dos gastos com saúde e pouco ou nada recebemos
Esse ano na cidade de Embu Guacu temos tido apoio.do executivo para a formação de melhorias do entendimento do conselho.para melhorar o controle do SUS
Nosso país em risco!
Como garantir hoje a expropriação de riquezas implementar o trabalho escravo no Brasil? Através de uma forma diferente de 1964 de instaurar um regime de excessao .Prender apenas um _ O LIDER. Ameaçar de morte os que denunciam _ exilio por conta própria. Fragilizar os serviços públicos. Calar as.instancias de controle social. E finalmente descolar o Banco Central dos interesses de cidadania Duro golpe na democracia.
Devemos reforçar cada dia os Conselhos de Saúde, esse Decreto não deve vigorar e sim ser Revogado porque está ferindo a lei de n° 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os Órgãos públicos devem defender esse detritos da participação social nas políticas públicas da saúde.
Sim, temos que manter nossos trabalhos do controle social da saúde, somos uma instancia colegiada e funcionamos porque nosso conselho e constitucional. Instituido pela lei 8.080/90 e regido pela lei 8142/90 que despõe sobre a participaçao da comunidade na Gestão Pública do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.
Sem conselho não há fiscalização nos municípios e nem em outras esferas
Cidadania? Como exercer seus direito?
Temos sim que exercer nossos direito, cumprir, nossos deveres e lutar por um país melhor, com saúde, liberdade, educação e solidariedade!
Que gastos perdulários de colegiados sem funcionalidades concretas sejam extintos. E, sejam fortalecidos e potencializados aqueles que de fato prestam serviços a sociedade.