Saúde: STF debate ação de inconstitucionalidade da EC 86/2015

Na tarde desta quinta (19/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram a defesa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, que solicita a anulação da Emenda Constitucional 86/2015, responsável por cortes de investimentos em saúde. Do lado de fora, diversos manifestantes estiveram reunidos na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A votação foi adiada para próxima quarta (25/10).

A ADI 5595 solicita ao STF a anulação de dois artigos da emenda: o artigo 2º, que regrediu o piso da União para a saúde para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL); e o artigo 3º, que retirou os recursos do pré-sal como fonte adicional de receitas para o SUS. Mesmo que a ação não tenha sido julgada, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, comemorou a audiência.

“Hoje é um dia histórico. Geralmente os ministros debatem saúde a partir de ações individuais. Essa é a primeira vez que o STF debate direito à saúde do ponto de vista coletivo”, afirmou o presidente. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, que em setembro suspendeu a emenda em medida cautelar, “os dispositivos [da EC86/2015] reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde”.

Fernando Facury Scaff, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, fez a sustentação oral da ADI 5595. “Os ministros precisam confirmar e declarar inconstitucional essa emenda. Financiamento é papel do Estado, que precisa colocar a dignidade como prioridade. Doença não tem hora, essa emenda prejudica totalmente a receita da saúde e os direitos de todos os cidadãos”, afirma.

Thiago Campos, do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), também defendeu a ação diante dos ministros. “Esse ano, o CNS reprovou o Relatório Anual de Gestão do Ministério da Saúde com alegação de menos recursos em saúde investidos. Estamos vivendo ataques ao SUS todos os dias. Saúde como direito não pode deixar de ser uma garantia no nosso país”, destaca.

Mobilização

A luta pela aprovação da ADI 5595 tem recebido o apoio de diversos segmentos sociais. “Estamos aqui em Brasília em defesa do SUS e não aceitaremos cortes de investimentos na saúde pública”, frisa a representante da Associação do Servidores da Oswaldo Cruz (Asfoc) Claudia Stutz.

De acordo com João Rodrigues Filho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), “é essencial que o STF devolva a saúde pública brasileira”. Para ele, o financiamento do SUS deve “atender os princípios constitucionais de universalidade, integralidade e equidade. A Constituição deixa bastante claro que saúde é um direito de todos e é responsabilidade do Estado”.

A integrante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Regina Oliveira, acredita que este é o momento de unificar forças em defesa da saúde pública e contra retrocessos. “Entendemos que os brasileiros não podem ter direitos a menos. Estamos juntos na defesa da saúde porque é um direito absoluto. Temos que avançar para garantir aos brasileiros saúde, alimentação adequada e uma vida plena”, diz.

A decisão será julgada pelos 10 ministros do STF, na próxima quarta (25/10). O adiamento da votação ocorreu devido à quantidade de pautas e ações discutidas na audiência de hoje. “Ganhamos mais uma semana para mobilizarmos a população e termos mais força política”, finaliza o presidente do CNS.

Ascom CNS